[MODELO] Transporte Ilegal de Madeira – Termo Circunstanciado
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE …..
O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, pelo Promotor de Justiça Titular da …….ª Promotoria de Justiça desta Comarca, que a esta subscreve, com funções cíveis e criminais de defesa do Meio Ambiente, inclusive, nos Juizados Especiais, conforme o inteiro teor do Ato Administrativo n.º ….., da lavra do Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça do Estado …….., vem à presença de V.Exa.., com a respeitabilidade de estilo, nos termos do art.3.º, "caput" e seu parágrafo único, da Lei Federal n.º 9.605/98(Lei dos Crimes Ambientais), c/c a Lei Federal n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), apresentar:
TERMO CIRCUNSTANCIADO em face de ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I – DOS FATOS
Aos ……. de …… de …….., por volta das 23h25, nesta Comarca, mais precisamente à margem da ……., trecho …………….., neste Município, o imputado foi autuado, em flagrante delito, por fiscais da ……….., em razão de estar transportando, sem a devida Licença Ambiental (ATPF), o total de 7,22 metros cúbicos de madeira nativa da Mata Atlântica, das espécies "pau d’alho e faveco", sob a forma de 05 ( cinco ) toras, conforme verifica-se no Auto de Infração n.º ………, em apenso.
Outrossim, a referida madeira foi, devidamente, apreendida, pelos fiscais da ……….., de acordo com o Termo de Apreensão, em anexo.
II – DO DIREITO
Tal infração penal está tipificada no art.46, parágrafo único, da Lei Federal n.º 9.605/98 (LCA).
III – DOS PEDIDOS
Assim, o MP requer, após o recebimento e a autuação deste Termo Circunstanciado, seja o mesmo processado, nos termos dos arts.60 e seguintes da Lei Federal n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais).
Nesses termos, pede e aguarda deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura]
