[MODELO] Súmula Vinculante sobre Ato Jurídico Perfeito

Súmula Vinculante 1

Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem

ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a

eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei

Complementar nº 110/2001.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 30/05/2007

Fonte de Publicação

DJe nº 31/2007, p. 1, em 6/6/2007.

DJ de 6/6/2007, p. 1.

DO de 6/6/2007, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI.

Lei Complementar 110/2001.

Precedentes

RE 418918

Publicações: DJ de 1/7/2005

RTJ 195/321

RE 427801 AgR-ED

Publicação: DJ de 2/12/2005

RE 431363 AgR

Publicação: DJ de 16/12/2005

Indexação

Ofensa, garantia, ato jurídico perfeito, decisão, ausência, ponderação,

circunstância, caso concreto, desconsideração, validade, eficácia, acordo, termo

de adesão, conformidade, lei complementar.