[MODELO] Sumula Vinculante 6 – Remuneração Praças Militares
Súmula Vinculante 6
Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário
mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 07/05/2008
Fonte de Publicação
DJe nº 88/2008, p. 1, em 16/5/2008.
DO de 16/5/2008, p. 1.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 1º, III, art. 5º, "caput", art. 7º, IV,
art. 142, § 3º, VIII, (redação dada pela Emenda Constitucional nº 18/1998),
art. 143, "caput", § 1º e § 2º.
Medida Provisória 2215/2001, art. 18, § 2º.
Precedentes
RE 570177
Publicação: DJe nº 117/2008, em 27/6/2008
RE 551453
Publicação: DJe nº 117/2008, em 27/6/2008
RE 551608
Publicação: DJe nº 117/2008, em 27/6/2008
RE 558279
Publicação: DJe nº 117/2008, em 27/6/2008
RE 557717
Publicação: DJe nº 117/2008, em 27/6/2008
RE 557606
Publicação: DJe nº 117/2008, em 27/6/2008
RE 556233
Publicação: DJe nº 117/2008, em 27/6/2008
RE 556235
Publicação: DJe nº 117/2008, em 27/6/2008
RE 555897
Publicação: DJe nº 117/2008, em 27/6/2008
RE 551713
Publicação: DJe nº 117/2008, em 27/6/2008
RE 551778
Publicação: DJe nº 117/2008, em 27/6/2008
RE 557542
Publicação: DJe nº 117/2008, em 27/6/2008
Indexação
Ausência , ofensa, Constituição Federal, remuneração, inferioridade, salário
mínimo, praça, serviço militar inicial.
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