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[MODELO] SÚMULA Nº 06 Retroatividade Lei 8.441/92

SÚMULA Nº 06

Por força de seu caráter sócio-assistencial, a Lei n. 8.441/92 retroage à data de fatos e situações jurídicas anteriores à sua vigência.

Precedentes:

AC 00.001742-6 – decisão 16/08/00 – Rel. Des. Eliseu Fernandes

AC 00.001653-5 – decisão 13/09/00 – Rel. Des. Eliseu Fernandes

AC 00.002513-5 – decisão 20/09/00 – Rel. Des. Eliseu Fernandes

AC 00.002191-1 – decisão 13/12/00 – Rel. Des. Eurico Montenegro

AC 01.000008-9 – decisão 14/03/01 – Rel. Des. Eliseu Fernandes

AC 01.000020-8 – decisão 04/04/01 – Rel. Des. Eurico Montenegro

AC 01.000099-2 – decisão 16/05/01 – Rel. Juiz Sansão Saldanha

AC 01.001199-4 – decisão 16/05/01 – Rel. Des. Eliseu Fernandes

AC 01.001637-6 – decisão 1º/08/01 – Rel. Juiz Sansão Saldanha

AC 01.001742-9 – decisão 1º/08/01 – Rel. Juiz Sansão Saldanha

AC 01.001638-4 – decisão 08/08/01 – Rel. Juiz Sansão Saldanha

AC 00.003761-3 – decisão 05/09/01 – Rel. Des. Eurico Montenegro

AC 01.002353-4 – decisão 10/10/01 – Rel. Des. Rowilson Teixeira

AC 01.003141-3 – decisão 7/11/01 – Rel. Des. Rowilson Teixeira

AC 01.003142-1 – decisão 07/11/01 – Rel. Des. Rowilson Teixeira

AC 01.005215-1 – decisão 20/02/02 – Rel. Des. Eliseu Fernandes

AC 02.000315-3 – decisão 20/03/02 – Rel. Des. Eliseu Fernandes

AC 02.000602-0 – decisão 20/03/01 – Rel. Des. Eliseu Fernandes

AC 02.000825-2 – decisão 17/04/02 – Rel. Des. Eliseu Fernandes

AC 02.001301-9 – decisão 24/04/02 – Rel. Des. Eliseu Fernandes

AC 02.008395-5 – decisão 6/11/02 – Rel. Des. Eliseu Fernandes

AC 02.009159-1 – decisão 12/2/03 – Rel. Des. Eliseu Fernandes

AC 03.000584-1 – decisão 19/3/03 – Rel. Des. Eliseu Fernandes

AC 03.000081-5 – decisão 2/4/03 – Rel. Des. Eurico Montenegro

AC 03.000481-0 – decisão 2/4/03 – Rel. Des. Eurico Montenegro

AC 03.000487-0 – decisão 09/04/03 – Rel. Des. Rowilson Teixeira

AC 03.001242-2 – decisão 09/04/03 – Rel. Des. Rowilson Teixeira

AC 03.000479-9 – decisão 23/4/03 – Rel Des. Eliseu Fernandes

Ação não permitida

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