[MODELO] Revogação de Aprovação de Loteamento – Gleba não Registrada

ATO ADMINISTRATIVO Nº 000000

Revoga ato de aprovação de projeto de loteamento e dá outras

providências.

Fulano de TAL, Prefeito do Município TAL, no uso das atribuições que lhe

são conferidas por lei;

Considerando o que consta do protocolo PMA nº 00000, de pedido de

cancelamento da planta número 00000, expedida em DATA TAL, constante do

procedimento administrativo PMA nº 0000, referente a aprovação do

projeto de loteamento industrial “00”, situado no bairro TAL, nesta

cidade, em nome de Fulano de TAL (sucessores de Beltrano de TAL), referendada a aprovação pela Lei Municipal nº 0000, de DATA TAL, estando a gleba cadastrada nesta PMA sob nº 00000;

Considerando, que desde a data da referida aprovação não houve

registro do loteamento em questão pelos Loteadores, permanecendo a

gleba cadastrada como única junto ao Cadastro Técnico da Prefeitura;

Considerando finalmente, haver decorrido o prazo de 180 dias, da data

da aprovação, para o indispensável registro do loteamento junto ao

CRImóveis, operando-se a sua caducidade nos termos do artigo 18 da

Lei Federal de Loteamentos nº 6.766 e ainda, atendendo ao pedido inicial dos Loteadores,

RESOLVE BAIXAR O SEGUINTE ATO

Art. 1º Fica revogado o ato de aprovação da planta nº 00000, expedida

em DATA TAL no procedimento administrativo PMA nº 0000, referente ao

projeto de loteamento industrial “00”, situado no bairro TAL, nesta cidade, em nome de Fulano de Tal (sucessores de Beltrano de TAL), referendada a aprovação pela Lei Municipal nº 00000, de DATA TAL estando a gleba cadastrada nesta PMA sob número 000000000000

Art. 2º Em conseqüência da presente revogação a gleba objeto permanecerá em seu estado anterior; não mais gerando, aquela aprovação ora revogada, qualquer direito aos seus proprietários.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de CIDADE-UF, DATA TAL

NOME DO PREFEITO

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

OBS: MODELO DE PETIÇÃO PARA SE BASEAR E CRIAR SUA PRÓPRIA PETIÇÃO!

ATENCIOSAMENTE, EQUIPE CANAL DIREITO