[MODELO] Revogação da Taxa de Juros pela EC nº 40/2003

Súmula Vinculante 7

A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela emenda

constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha

sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 11/06/2008

Fonte de Publicação

DJe nº 112/2008, p. 1, em 20/6/2008.

DO de 20/6/2008, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 192, §3º (redação anterior à Emenda

Constitucional nº 40/2003).

Precedentes

RE 582650 QO

Publicação: (acórdão pendente de publicação)

ADI 4

Publicação: DJ de 25/6/1993

RE 157897

Publicações: DJ de 10/9/1993

RTJ 151/635

RE 184837

Publicação: DJ de 4/8/1995

RE 186594

Publicação: DJ de 15/9/1995

RE 237472

Publicação: DJ de 5/2/1999

RE 237952

Publicação: DJ de 25/6/1999

AI 187925 AgR

Publicação: DJ de 27/8/1999

Indexação

Dispositivo, Constituição Federal, revogação, emenda constitucional, limitação,

taxa de juros reais, aplicação condição, lei complementar.