[MODELO] Revisão de Benefício Previdenciário por Incapacidade – INSS

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL DO ____ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE (CIDADE/ESTADO) – TRF-X

Autos nº: XXXXXXXXXXXXX

(NOME), (naturalidade, estado civil ou união estável), (profissão), portador do RG (XXXX) e inscrito sob o CPF nº (XXX.XXX.XXX-XX), endereço eletrônico (XXXX), residente e domiciliado na (endereço completo), neste ato representado por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional (endereço completo) e endereço eletrônico (XXXX), vem perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado abaixo assinado, propor a presente

AÇÃO PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

em face do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), autarquia federal, inscrita sob o CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, na pessoa de seu representante legal, com sede na (endereço completo), pelos seguintes fatos e fundamentos:

I – Dos Fatos e do Direito

O(A) autor(a) é portador(a) de deficiência/doença (XXXX) e, desde o dia XX/XX/XXXX encontra-se aposentado por invalidez. A título de esclarecimento, o(a) autor(a) é titular do benefício de número XXXX.

O(a) autor(a) requereu perante o INSS o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) na sua aposentadoria, conforme previsão do artigo 45 da Lei 8.213/91, pois precisa de assistência permanente de outra pessoa para realizar atividades habituais e do cotidiano.

Conforme documento anexo, o referido pedido foi indeferido, em sede administrativa, pelas seguintes razões (descrever as razões do indeferimento), motivo pelo qual, não resta alternativa se não a propositura da presente ação.

II – Dos Pedidos

Dessa forma, pede e requer a Vossa Excelência:

1. Que seja citado o INSS, a fim de responder aos termos da presente demanda;
2. A condenação do INSS a conceder ao(à) Autor(a) o benefício de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) na renda mensal, bem como a pagar as diferenças vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;
3. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser o(a) Autor(a) pobre na acepção legal;
4. A produção de todas as provas admitidas em Direito, em especial a testemunhal, documental, pericial e outras que se fizerem necessárias.

Dá-se a causa o valor de R$ XXXXXX (valor por extenso), para efeitos meramente fiscais.

Termos em que,

Pede-se deferimento.

(Cidade/Estado), (XX) de (mês) de 20(XX).

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(NOME)

OAB/XX (XXXX)