[MODELO] Revisão de Aluguel conforme Lei 8.245/91

AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL PROPOSTA PELO LOCATÁRIO (Art. 19 e 68 da Lei 8.245/91)

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx)
       
       Autos Nº:
       
       
       
       
       
       
       
       
       
        NOME DO REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., propor
       
       
       

AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL

       
       
        nos termos do art. 19 e 68 da Lei 8.245/91, em face de NOME DO REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:
       
       
        1. O Requerente assinou com o Requerido contrato de locação residencial de imóvel, onde ficou acertado que o primeiro ocuparia o apartamento em que reside, no endereço supra mencionado, pelo prazo de 6 (seis) anos, iniciado no dia (xxx) e que terminaria no dia (xxx), e aluguel mensal de R$ (xxx) (Valor expresso).
       
       
        2. Deste modo, a locação, no presente momento, encontra-se no 4º (quarto) ano de vigência, decorridos (xxx) meses desde seu início.
       
       
        3. Apesar de nunca ter existido qualquer tipo de desentendimento entre Requerente e Requerido, verificou-se uma queda nos preços dos aluguéis dos imóveis, decorrentes de problemas econômicos nacionais, provocando uma supervalorização no valor combinado no contrato assinado entre as partes. O legislador previu essa situação e regulou a revisão judicial, sendo lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel¹.
       
       
        4. Não tendo havido acordo para a revisão do aluguel é lícita a postulação judicial, de rito sumário² com suporte no artigo 19 da Lei 8245/91.
       
       
        5. Nesses termos, dispõe o artigo 19 da referida Lei:
       
        "Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou o locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado."
       
       
        Pelo exposto, REQUER:
       
       
        A citação do locador para responder os termos da presente ação, a fim de, observado o disposto nos arts. 217 e 281 do Código de Processo Civil, determinar-se a revisão do aluguel para o valor de R$ (xxx) (Valor expresso).
       
       
        A fixação de aluguel provisório, com base com art. 68, inciso III, da Lei nº 8.245/91.
       
       
        A condenação do Requerido nas custas e honorários advocatícios.
       
       
        Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente pela produção de provas documental, pericial e oral.
       
       
        Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (Valor expresso)³.
       
       
        Termos que
       
        Pede deferimento.
       
        (Local data e ano).
       
        (Nome e assinatura do advogado)