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[MODELO] Revisão Criminal – Absolvição por prova documental.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO TAL

NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato incluso (doc. 000), vem, respeitosamente perante a honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 621, III, do Código de Processo Penal, interpor

REVISÃO CRIMINAL

nos autos da Ação Penal que lhe moveu a D. Justiça Pública, no qual foi condenado pelo MM. Juízo da 00ª Vara Criminal de CIDADE/UF, à pena de 00 anos e 00 meses de TAL, mais multa, com TAL, cuja decisão já transitou em julgado, conforme a certidão que ora faz prova (doc. 00).

Primeiramente requer se digne Vossa Excelência a requisitar os autos originais daquela ação penal para que sejam apensados à presente revisional e que ao fim seja conhecida e deferida pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

O Peticionário foi condenado pelo juízo da 00ª Vara Criminal de CIDADE/UF, por delito de TAL, tendo sido fixado a penas de 00 anos 00 e 00 meses de TAL, com regime TAL.

Foi indiciado indiretamente, decretada a revelia, e o processo fluiu até que transitou em julgado a decisão, conforme decisão em anexo (doc. 00).

Ocorre, que, na data do delito descrito na exordial o Peticionário estava TAL, cujo documento comprobatório acosta-se a este (doc. 00).

Consoante prova documental incontestável, vê-se a impossibilidade de estar o acusado ao mesmo tempo na data e local dos fatos e TAL.

Em que pese todo o notável saber jurídico do eminente juiz que prolatou a r. decisão, esta não pode subsistir face a veracidade e autenticidade da prova aqui apresentada.

De modo que não resta dúvida alguma de que o acusado não estava naquele lugar, naquela data.

Portanto, não poderia ter praticado o delito que lhe é imputado.

Diante do exposto, requer seja a decisão reformada in totum com o conhecimento e deferimento da presente Revisão Criminal, para fins de absolver o revisionando, com fundamento no artigo 386, IV, do Código de Processo Penal.

Requer, ainda, que seja ordenada a expedição do consequente TAL como medida de inteira Justiça!

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº

……………………………

Advogado (nome)

OAB/….. nº…………..

Ação não permitida

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