[MODELO] Revisão Contratual – Juros Abusivos, Ônus Sucumbência

CONTRATO BANCÁRIO

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REDUÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. MEDIDA. SIGNIFICATIVA MUDANÇA INCIDENTE SOBRE O CONTRATO EM REVISÃO. VITÓRIA PARCIAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA MÍNIMA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

A taxa de juros fixada além do limite do dobro da taxa média do mercado quando da contratação afigura-se extorsiva, ex vi de atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, acarretando a redução. O acolhimento de pedido autoral que versa sobre juros remuneratórios, com repercussão significativa sobre a avença bancária sob revisão, não autoriza a afirmação de que o demandante venceu em parte mínima de seus pedidos, na espécie, tornando inaplicável o parágrafo único do art. 86 do CPC, incombindo ao banco apelante arcar com o ônus de sucumbência, ainda mais porque incidente sobre o proveito econômico obtido pela parte autora. Desprovimento ao Recurso.

(TJ-AC – APL: 07144881920178010001 AC 0714488-19.2017.8.01.0001, Relator: Eva Evangelista, Data de Julgamento: 19/08/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2019)