[MODELO] Restituição de Coisa Apreendida pela Receita Federal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL – INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM ………- MINISTÉRIO DA FAZENDA.

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). …., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de …., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA

pela Receita Federal de …., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I – DOS FATOS

Em data de 25 (vinte e cinco) de outubro do corrente ano, foram apreendidas várias componentes de computação e similares, junto a empresa e depósito da postulante.

Tais produtos foram apreendidos devido a receita federal desconhecer a procedência deles.

Ocorre que todos os produtos apreendidos foram adquiridos na forma da lei, sendo inclusive emitidos notas fiscais de referidos produtos.

As notas fiscais referentes a estes produtos, muitas foram encontradas na sede da postulante, e as demais, estariam nos arquivos de contabilidade da própria empresa, sendo que referidas notas fiscais não foram apreendidas naquela oportunidade, pois não encontradas pela autoridade policial em sua busca e apreensão.

Assim, os produtos constantes no termo de lacração de volumes nº 52, termo de apreensão de mercadorias e documentos (estes não numerados), e demais documentação pertinente, todos estão contabilizados na forma da lei.

-Centenas de gabinetes;

– Centenas de processadores;

– Dezenas de pentes de memórias;

– Centenas de HDs e Drive combo;

– Dezenas de Notebooks;

– 02 Gabinetes (Dr. Hank);

– notas fiscais diversas constantes no termo de apreensão de documentos.

Além destes bens, foram também apreendidos os seguintes (notas fiscais de número 110 a 120 – anexas):

– 01 CP P4 3.2;

– 27 CMB AOPEN/LG COMPLETA;

– 21 GRAVADOR AOPEN;

– 04 MEM PC 100/128;

– 05 FAN MTK;

– 01 NB A929 COMPLETO;

– 03 CAM WEB QCAM 330M PLUS C/ MICROFON;

– 10 CDR TK CASCA CX 10 48X700M;

– 05 CD DVD R 4.7GB DR HANK TUBO 50;

– 04 MB K7 400M ASUS A7N8X-XS/R DDR 400;

– 01 CAM PILHA RECARREG SONY.

II – DO DIREITO

Tais itens/produtos, estão corretamente lançados na nota fiscais n.º ……. a …… (anexas), sendo que todos estes produtos foram adquiridos neste país.

III – DOS PEDIDOS

REQUER-SE pela restituição dos produtos supra declinados para o requerente, tendo em vista comprovado a procedência e propriedade de referidos produtos aos postulantes, para que entregue seja.

Nesses termos, pede e aguarda deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]