[MODELO] Restabelecimento de Auxílio por Incapacidade Temporária
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA FEDERAL DA COMARCA DE CIDADE/ESTADO
NOME DA PARTE, nacionalidade, estado civil, regularmente inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, portador(a) de RG nº XX.XXX.XXX, residente e domiciliado(a) na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, CEP nº XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade/Estado, com endereço eletrônico XXXX, vem, por meio de seus advogados infra assinados, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA
em face de NOME DA PARTE, nacionalidade, estado civil, regularmente inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, portador(a) de RG nº XX.XXX.XXX, residente e domiciliado(a) na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, CEP nº XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade/Estado, pelos fatos e fundamentos jurídicos seguir apresentados.
- DA SÍNTESE FÁTICA
A parte autora requereu a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária junto ao INSS, em XX/XX/XXXX, conforme demonstra a cópia do processo administrativo (NB XXX.XXX.XXX-X) devidamente anexada aos autos.
Referido benefício foi concedido em XX/XX/XXXX e cessado arbitrariamente em XX/XX/XXXX, conforme observa-se pelo CNIS anexo.
Ocorre que, em XX/XX/XXXX a parte autora foi submetida à perícia de reavaliação (o chamado “pente fino”) realizada pelo INSS, e seu benefício foi indevidamente cessado.
Em que pese a documentação apresentada comprovando a existência da incapacidade laborativa da parte autora, o benefício foi cessado sob entendimento de que não foi constatada incapacidade para o trabalho ou para a sua atividade habitual.
Diante disso, a parte autora ingressa com a presente ação previdenciária, requerendo, o restabelecimento de seu auxílio por incapacidade temporária desde o período de cessação indevida.
- DADOS DA ENFERMIDADE DA PARTE AUTORA
Inicialmente, insta salientar que de acordo com o entendimento da TNU, a incapacidade laboral deve considerar não apenas o aspecto médico, como também a condição social, grau de instrução e idade do segurado.
A parte autora nascida em XX/XX/XXXX, possui XX anos de idade e desempenhou em toda sua vida as seguintes atividades (descrever), conforme CTPS anexa, sendo seu grau de escolaridade baixo.
Ocorre que a parte autora encontra-se acometida pelas seguintes enfermidades (descrever), doenças as quais incapacitam por completo o trabalho que vinha desempenhando como (descrever).
Dessa maneira, resta evidente que não há possibilidade da parte autora desenvolver outra habilidade profissional para ser reinserida no mercado de trabalho, vez que seu grau de escolaridade é baixo e conta com uma idade avançada.
Ainda, as atividades exercidas pela autora, como (descrever), demandam intenso esforço físico, realização de movimentos repetitivos, postura incorreta – em decorrência das variadas posições a que se sujeita para a limpeza – e flexibilização dos membros superiores e inferiores. Portanto, caso a parte autora continue exercendo tais atividades, poderá agravar, ainda mais, seu estado de saúde.
Assim, tendo em vista a impossibilidade da parte autora de concorrer no mercado de trabalho, bem como sua idade avançada, faz jus ao auxílio por incapacidade temporária.
- DO DIREITO
A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), estabelece alguns requisitos para concessão do auxílio-doença, quais sejam: qualidade de segurado, implemento da carência e a incapacidade permanente ou temporária para o labor, sendo tais requisitos cumpridos, conforme segue.
III.1. DO PERÍODO MÍNIMO DE CARÊNCIA
Referente ao período de carência mínimo exigido, a Lei 8.213/91, em seu artigo 25, inciso I, estabelece que são necessários 12 (doze) meses de contribuição para fazer jus ao benefício.
Portanto, considerando que a parte autora possui vínculo empregatício/recolhimentos desde XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX, ultrapassa o mínimo de 12 contribuições exigíveis para o deferimento do benefício.
Além disso, em se tratando de restabelecimento de benefício cessado em razão de conclusão equivocada de ausência de incapacidade, é certo o cumprimento da carência mínima exigida, vez que o aludido benefício já fora deferido anteriormente.
III.2. DA QUALIDADE DE SEGURADO
Quanto à qualidade de segurado, a Lei 8.213/91, em seu artigo 15, disciplina que a qualidade de segurado.
Diante do exposto, tendo em vista que a parte autora gozou de benefício previdenciário até o ano de XXXX, estando segurado, cumpre o requisito da qualidade de segurado.
III.3. DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA
A pretensão da autora vem fundamentada no art. 59 Lei 8.213/1991.
Conforme demonstrado anteriormente, a autora é portadora das seguintes enfermidades (descrever), doenças contraídas em razão da piora em sua saúde, e que trazem prejuízos físicos e significativos que incapacita a autora total e permanente de continuar a exercer as atividades laborativas as quais estava habituada.
Assim, tendo em vista que não há possibilidade de ser readequada em outra função diversa daquela que sempre exerceu, bem como não possui qualquer possibilidade de retornar ao mercado de trabalho, de modo que caso continue em seu antigo labor certamente seu estado de saúde poderá agravar-se ainda mais, faz jus ao benefício pleiteado.
Por todo o exposto, considerando o atendimento dos requisitos autorizadores do benefício previdenciário em exame, e o fato de que a parte autora está incapacitada para o trabalho, merece acolhimento e o respectivo restabelecimento do auxílio-doença, a partir da data de cessação do benefício.
- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte autora requer:
- A citação do INSS, em razão do exposto no art.° 239 e seguintes do CPC, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar defesa e acompanhar a presente ação; sob pena dos efeitos da revelia;
- Ao final, com ou sem contestação, a parte autora requer que a presente ação seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, concedendo o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a cessação indevida do benefício anterior em XX/XX/XXX, com o pagamento de atrasados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês;
- A concessão da justiça gratuita por ser a parte autora hipossuficiente na acepção legal do termo, conforme dispõe a Lei 1.060/50 e artigo 98 do CPC, não dispondo de condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento;
- Pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais;
- Não tem interesse na audiência de conciliação, conforme previsto no Código de Processo Civil.
- Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em Direito, a fim de corroborar com as provas documentais juntadas a esta exordial, sobretudo a prova pericial com médico especialista.
Dá-se a causa o valor de R$ XXX para fins processuais.
Nestes termos,
Requer deferimento.
Cidade, data completa.
ADVOGADO
OAB/UF
