[MODELO] Responsabilidade Civil – Erro Médico com Compressa Cirúrgica
Número do Processo: 10070085179
Tipo: Acórdão
Relator: DES. ALMIRO PADILHA
Julgado em: 15/04/2008
Publicado em: 29/04/2008
Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO COMETIDO POR AGENTES ESTATAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. § 6º DO ART. 37 DA CF. COMPRESSA CIRÚRGICA DEIXADA NA PACIENTE APÓS A REALIZAÇÃO DE PARTO CESÁRIO. DIAGNÓSTICO FEITO APÓS APROXIMADAMENTE CINCO MESES. RETIRADA DE PARTE DO INTESTINO DELGADO EM FACE DA INFLAMAÇÃO DECORRENTE DO CORPO ESTRANHO. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Inteiro Teor
Número do Processo: 10070087290
Tipo: Acórdão
Relator: DES. MAURO JOSE DO NASCIMENTO CAMPELO
Julgado em: 04/06/2008
Publicado em: 05/06/2008
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.PRELIMINAR SUSCITADA PELO ENTE FAZENDÁRIO ESTATAL DE FALTA DE INTERESSE DA IMPETRANTE POR ATACAR LEI EM TESE. INOCORRÊNCIA. ATO CONCRETO DEVIDAMENTE INDICADO.PRELIMINAR REJEITADA. 2.MÉRITO:IMPORTAÇÃO DE BEM POR CONTRIBUINTE NÃO-HABITUAL PARA USO PRÓPRIO. NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS. REFERÊNCIA À MATÉRIA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
3. RETENÇÃO DO BEM: ILEGALIDADE. SÚMULA 323 DO STF
1. Rejeitou-se preliminar de falta de interesse da impetrante, por atacar lei em tese, visto que a irresignação refere-se a ato administrativo com repercussão no patrimônio da impetrante, com efeitos concretos, portanto.
2. Mandado de Segurança interposto contra imposição pela Fazenda Estadual no sentido de se fazer recolher ICMS na importação de bem por contribuinte não-habitual, sem fins comerciais.
3. Precedentes das Altas Cortes pela não-incidência do tributo, em homenagem ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Precedentes: REnº 203075/DF,Rel. Min. Maurício Correia, REsp 937.629,Rel. Min. José Delgado.
4. Retenção do bem: ilegalidade, a teor da Súmula/STF nº323 Inteiro Teor
Número do Processo: 10060053716
Tipo: Acórdão
Relator: DES. ALMIRO PADILHA
Julgado em: 17/06/2008
Publicado em: 02/07/2008
Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO – COMPRESSA CIRÚRGICA DEIXADA NA PACIENTE APÓS A REALIZAÇÃO DE UMA CIRURGIA EM HOSPITAL PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E ADEQUADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS REJEITADOS PELA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. A Autora trouxe aos autos todas as provas com que pretendia demonstrar a verdade dos fatos, não sendo imprescindível a juntada de seus documentos pessoais.
2. A falta de audiência preliminar não configura nulidade se não restar comprovado qualquer prejuízo para as partes.
3. Nas ações de indenização fundadas na responsabilidade objetiva do Estado, a denunciação da lide do agente público responsável pelo ato lesivo não é obrigatória, não havendo que se falar em nulidade.
4. Tendo sido demonstrados o dano, o nexo causal e a conduta lesiva, resta configurada a responsabilidade objetiva do Estado, na forma do art. 37, § 6º, da CF.
5. Não constitui culpa exclusiva da vítima o fato de a lesão no abdômen ter sido provocada por acidente de trânsito. O dano, na verdade, advém da conduta imperita e negligente do médico que esqueceu a compressa cirúrgica.
6. Dano moral fixado em valor razoável e adequado ao caso concreto.
7. Impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca, haja vista que a sentença julgou improcedente o pedido de danos materiais.
8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Inteiro Teor
Número do Processo: 10080094971
Tipo: Acórdão
Relator: DES. ALMIRO PADILHA
Julgado em: 08/07/2008
Publicado em: 22/07/2008
Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA – PREVIDENCIÁRIO – CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE APÓS OS 21 ANOS DE IDADE – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE – O REGULAMENTO DA CABEA PREVÊ EM SEU ART. 9.º QUE OS DEPENDENTES SÃO AQUELES RECONHECIDOS PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL – A PENSÃO POR MORTE SERÁ DEVIDA ATÉ O LIMITE DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE, SALVO SE O BENEFICIÁRIO FOR INVÁLIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inteiro Teor
Número do Processo: 10080102451
Tipo: Acórdão
Relator: DES. MAURO JOSE DO NASCIMENTO CAMPELO
Julgado em: 22/07/2008
Publicado em: 26/08/2008
Ementa: PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 214 E 224, caput, ALÍNEA “a”, DO CÓDIGO PENAL – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 52 E 64 DO STJ – ORDEM DENEGADA. Inteiro Teor
Número do Processo: 10080104069
Tipo: Acórdão
Relator: DES. MAURO JOSE DO NASCIMENTO CAMPELO
Julgado em: 12/08/2008
Publicado em: 20/08/2008
Ementa: PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 213 E 224, caput, ALÍNEA “a” c/c ART. 69 (TRÊS VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL – INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÃNCIA – APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 52 E 64 DO STJ. ORDEM DENEGADA. Inteiro Teor
Número do Processo: 10080104812
Tipo: Acórdão
Relator: DES. MAURO JOSE DO NASCIMENTO CAMPELO
Julgado em: 19/08/2008
Publicado em: 04/09/2008
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E EXCESSO DE PRAZO. NÃO DEMONSSTRAÇÃO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREIRA DO HABEAS CORPUS. ATRASADO CAUSADO PELA DEFESA E ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 52 e 64 DO STJ CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO RÉU QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE ELIDIR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. Inteiro Teor
Número do Processo: 10080104390
Tipo: Acórdão
Relator: DES. CARLOS HENRIQUES RODRIGUES
Julgado em: 02/09/2008
Publicado em: 09/09/2008
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – CAUTELAR CONCEDIDA – TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO – EXTINÇÃO DO FEITO PRINCIPAL – JULGADO IMPROCEDENTE – EFICÁCIA DA CAUTELAR PREJUDICADA – RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS NA EXECUÇÃO DA CAUTELAR – LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA NA PRÓPRIA CAUTELAR – APELO PROVIDO.
