[MODELO] Resolução por Inexecução Voluntária – Efeitos retroativos

A RESOLUÇÃO POR INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA

São condições para que haja resolução do contrato por inexecução voluntária o inadimplemento, a ilicitude, a culpa, o dano, e a existência de nexo de causalidade entre o fato e o prejuízo. Tem-se a chamada culpa civil.

Uma vez resolvido o contrato, a resolução produz efeitos não só entre as partes, mas também em relação a terceiros. O principal deles é o efeito retroativo da extinção do contrato, operando de forma ex tunc – se couberem, devem ser feitas restituições recíprocas, excetuando-se a hipótese de contrato por “trato sucessivo”, não podendo haver restituição daquilo que já foi pago – efeito ex nunc.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. TROCA DE NOTIFICAÇÕES ENTRE AS PARTES A DEMONSTRAR O DESEJO MÚTUO DE RESOLVEREM O CONTRATO. CLÁUSULA DE PERDA DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS INFRIGENTE AO ART. 53 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE 80% DOS VALORES RECEBIDOS AO PROMITENTE COMPRADOR, EM FACE DAS PECULIARIDADES DOS AUTOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, PREJUDICANDO O DA RÉ. A eficácia da resolução é ex tunc: “o que foi prestado ou contraprestado tem de ser restituído, não segundo os princípios que regem a responsabilidade por enriquecimento injustificado, mas sim porque o que se prestou ou contraprestou foi prestado ou contraprestado com causa e apenas sobreveio a resolução ou a resilição. Tem de se prestar o que recebeu como prestação ou como contraprestação ainda que o restituinte não se haja enriquecido”. (TJSP – AC 45.206-4 – São Paulo – 9ª CDPriv. – Rel. Des. Franciulli Netto – 02.02.1999)

Nesta modalidade de extinção do contrato, o efeito principal não é somente a retroação da extinção, vez que pode o inadimplente responder por perdas e danos cumulativamente com a resolução do contrato.