[MODELO] Requisição de Pagamento de Pequeno Valor no FGTS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 00ª VARA PREVIDENCIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE-UF

NOME DO CLIENTE, por seu advogado que a presente subscreve, nos autos acima em destaque, em que contende com o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, vem, respeitosamente, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, expor e requerer o que se segue.

A Emenda Constitucional nº 30/2000 operacionalizou, sobremaneira, o pagamento dos créditos no âmbito na Justiça Federal. A nova redação do § 3º do artigo 100 da Carta Constitucional determinou que as obrigações definidas como de pequeno valor não mais submeter-se-iam ao sistema de precatórios, mas sim ao de requisição de pagamento de pequeno valor.

Considera-se requisição de pequeno valor, conforme a Resolução nº 258, do Conselho da Justiça Federal, de 21 de março de 2002, aquela relativa a crédito cujo valor atualizado não seja superior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos.

O crédito a ser recebido nos presentes autos é considerado pela resolução supra como de pequeno valor, conforme demonstrativo que a presente pede vênia para juntar (doc. 00).

Assim, diante do acima exposto, requer-se o pagamento do presente crédito, sem precatório, em consonância com o § 3º do artigo 100 da Constituição Federal e Resolução nº 000, do Conselho da Justiça Federal, de 21 de março de 2002, para o que manifesta-se expressa renúncia a quaisquer créditos excedentes, bem como requer-se, também, a juntada das peças necessárias para a expedição da competente requisição de pagamento.

Termos em que

Pede deferimento

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº