[MODELO] Requerimento de Revogação de Prisão Temporária – Falta de Fundamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ….. DO ESTADO DE …
(Dez espaços duplos)
INQUÉRITO POLICIAL Nº …….
O acusado, já qualificado nos autos do inquérito policial supra, neste ato representado por seu advogado infra-assinado, com Instrumento de Mandato em anexo (doc. 01), com escritório profissional situado na rua ……., nº ……, bairro ……., cidade de ……. – ……., Cep: ……….., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer
REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA
pelos motivos a seguir expostos.
Dos Fatos E DOS DIREITOS
Como se extrai dos autos do inquérito policial, o requerente está sendo acusado do suposto cometimento do crime de ……., previsto no art. ……. Código Penal (ou outro diploma legal).
Em face da representação da autoridade policial, Vossa Excelência decretou em ……./……./……. a prisão temporária do acusado, com base no artigo 1º da Lei nº 7.960, de 21.12.1989 ……. (indicar o inciso em que foi enquadrado o acusado para a decretação da prisão temporária)……..
Não se vislumbra, data maxima venia, os requisitos alegados que motivaram a decretação da medida, uma vez que ……. (rebater o argumento motivador da prisão temporária, demonstrando a falta de fundamento legal, com base nos dispositivos da Lei nº 7.960/1989, para a decretação da medida) ……., não havendo, assim, motivos que justifiquem a prisão temporária.
Nesse sentido, oportuno destacar o entendimento do mestre ……. (nome do autor) ……., in verbis:
“……. (citar, quando for o caso, a doutrina de autor consagrado, que corrobore com a tese defendida. A transcrição deverá ser feita entre aspas, e, ao final, entre parênteses, a indicação do nome do livro, a editora, o ano da publicação e o número da página) …….”.
É esse, também, o entendimento jurisprudencial, conforme demonstra a ……. (Ementa ou Súmula) abaixo:
“……. (transcrever, se houver, Súmula de tribunais superiores, ou, quando for o caso, a jurisprudência, tendo o cuidado de, evitando a prolixidade, transcrever somente a Ementa, ao final acompanhada da citação da fonte) …….”.
DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, comprometendo-se mediante termo a comparecer sempre que for necessário a todos os atos do inquérito policial, bem como do processo, o acusado requer a revogação da prisão Temporária, e a expedição do competente Alvará de Soltura, assegurando-lhe o direito constitucional de liberdade, como medida de justiça.
Nestes termos
Pede Deferimento
(local e data)
Assinatura do advogado com o nº…. na OAB
