[MODELO] Requerimento de Pagamento de Diferenças do FUNDEF
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) PREFEITO (A) DE CIDADE/UF OU
ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE CIDADE/UF
NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, abaixo assinado, vem à presença de V. Ex.ª (ou V. S.ª), com fulcro no art. 5º, XXXIV, a, da CF/88 c/c o art. 000 da Lei n.º 000 (Estatuto TAL) ou Lei n.º 0000 (Regula o processo administrativo TAL), requerer o PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO FUNDEF, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
Esse município promoveu ação contra a União Federal (processo n.º 000 – 00 ª Vara Federal do TAL), com o intuito de rever os valores que foram repassados à edilidade em razão do FUNDEF (atualmente substituído pelo FUNDEB) para os anos de ANO TAL a ANO TAL, em razão de erros de cálculos do custo aluno.
Decorrente disso, o município logrou êxito, que culminou com a expedição do Precatório n.º 000, no importe de R$ 000 (REAIS), cuja previsão de recebimento é para o DIA/MÊS/ANO (ou tendo tal valor já sido sacado pelo município.)
Vale dizer que, o valor a ser creditado pela União Federal por meio do precatório deve ser aplicado, única e exclusivamente com MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO, sendo de 60%, o percentual mínimo a ser aplicado em REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, conforme § 5º do artigo 60 do ADCT da CF/88 com redação dada pela EC nº 14/1996, norma esta mantida pelo inciso XII do art. 60 do ADCT da CF/88 com redação dada pela EC nº 53/2006, atualmente vigente.
Assim, como o (a) Requerente laborou nesse período e o valor do precatório deve ser aplicado da mesma forma que seria caso tivesse sido depositado na época correta, faz jus ele (a) ao pagamento das diferenças creditadas relativas às complementações da União ao FUNDEF desse município, conforme cálculos (planilha em anexo) pelos quais demonstra o valor a que tem direito.
Dessa forma e dos documentos que seguem em anexo, requer a V. Ex.ª (ou V. S.ª), que determine o pagamento no valor de R$ 0000 (REAIS), apurado conforme demonstrado na planilha já citada, devidamente atualizado, no seu próximo contracheque ou em folha suplementar.
Termos em que,
Pede Deferimento.
CIDADE, 00, MÊS, ANO
ADVOGADO
OAB Nº
