[MODELO] REQUERIMENTO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA ELEIÇÕES 2020

AO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ________ DA CIDADE DE ________.

Ref.: REQUERIMENTO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER ÀS ELEIÇÕES DE 2020.

________ , brasileiro, portado do RG nº ________ , inscrito no CPF nº ________ , funcionário público municipal do quadro efetivo, sob a matrícula nº ________ , no cargo/função de ________ , com lotação na ________ , com endereço na cidade de ________ , na Rua ________ , nº ________ , CEP: ________ , vem a Vossa presença, nos termos da Lei Complementar nº 64/90, requer o seu AFASTAMENTO, a título de DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, para concorrer ao cargo eletivo de ________ , pelo Partido ________ – nº ________ , nas eleições municipais de ________ , a partir de ________ de ________ de 2020 até ________ de ________ de 2020.

TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO

Com a alteração das datas das eleições municipais, também foram alterados pela
EC 107/2020 os prazos dos pedidos de desincompatibilização, segundo o parágrafo 3º, inciso IV, do supracitado artigo 1º. Vejamos:

Art. 1º (…)

§ 3º Nas eleições de que trata este artigo serão observadas as seguintes disposições: (…)

IV – os prazos para desincompatibilização que, na data da publicação desta Emenda Constitucional, estiverem:

a) a vencer: serão computados considerando-se a nova data de realização das eleições de 2020;

b) vencidos: serão considerados preclusos, vedada a sua reabertura;

Diante na nova disposição legal, para concorrer ao cargo de vereador, como o requerente, os funcionários públicos efetivos têm até o dia 15 de agosto de 2020 para efetivar o pedido de desincompatibilização, respeitando o prazo de 3 meses previsto no artigo 1º, inciso II, alínea "l" da Lei Complementar nº 64/90.

Art. 1º São inelegíveis: (…)

II – para Presidente e Vice-Presidente da República: (…)

l) os que, servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais;

Verifica-se, portanto, que o presente pedido é tempestivo, uma vez que a EC nº 107/2020 entrou em vigor em 02 de julho, antes do fim do prazo de 3 meses para o pedido de afastamento do cargo das eleições de 15 de outubro, ou seja, 15 de julho, incidindo na espécie a alínea "a", do inciso IV, do parágrafo 3º, do artigo 1º da emenda constitucional acima destacada.

MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO

Protesta ainda o requerente pela manutenção da sua remuneração integral durante o período de afastamento, bem como a juntada da Ata da Convenção do Partido e lista de candidatos aprovados (ou documento comprobatório da pré-candidatura) em anexo, segundo o novo calendário eleitoral, nos termo do Art. 1º, inciso II, alínea "l", da Lei Complementar nº 64/90.

Nesse sentido é o posicionamento do TSE:

"Eleição para vereador. Desincompatibilizações. Afastamentos. (…) Os servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e do mesmo município, inclusive das fundações mantidas pelo poder público, deverão afastar-se de seu cargo três meses antes do pleito, garantido o direito à percepção de vencimentos integrais (Res. no 18.019). Não se aplica aos titulares de cargos em comissão de livre exoneração o direito ao afastamento remunerado de seu exercício, nos termos do art. 1º, II, l, da Lei Complementar no 64/90." (Res. no 19491 na Cta 112, de 28.3.96, rel. Min. Ilmar Galvão.)

Por fim, o requerente declara estar ciente da obrigatoriedade de entregar o registro de candidatura junto à Justiça Eleitoral, nos termos do artigo 18, inciso III, da Resolução TSE nº 23.609/2019, ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura, tão logo o documento seja expedido.

Nestes termos, pede deferimento.

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Nome completo e assinatura.