[MODELO] Requerimento de Arresto de Imóvel por Descumprimento Acordo
Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente da…… Junta de Conciliação e Julgamento
Proc. n……………..
(Nome, qualificação e endereço), por seu advogado (nome e inscrição na OAB), com escritório à…….(local), onde poderá receber intimações, com fundamento nos arts. 813-III e 814, do Código de Processo Civil, vem requerer o arresto em bens do Suplicado, tendo em vista os motivos que passa a expor:
1 – O Suplicante foi admitido no Serviço do Suplicado em (data), no cargo de (especificar) e despedido em (data), quando percebia o ordenado mensal de R$………
2 – A dispensa do Suplicante foi por acordo e na ocasião, achando-se impossibilitado de pagar, de pronto, o montante dos direitos rescisórios do seu contrato de trabalho no montante de R$……….. o Suplicado firmou a declaração anexa, confessando-se devedor da referida quantia e prometendo pagá-la no prazo de 90 dias.
3 – Sucede que, agora, o Suplicante leu nos jomais um anúncio do Suplicado colocando à venda o único imóvel de sua propriedade, onde mantém sua sede, já totalmente vazia, comprovando-se assim a dilapidação total do seu patrimônio.
4 – O Suplicante, oportunamente, caso o Suplicado não cumpra o compromisso assumido, ajuizará a competente reclamação trabalhista para receber do Suplicado os direitos rescisórios do seu contrato de trabalho.
Em face do exposto, com apoio nos dispositivos legais inicialmente apontados, após cumpridas as formalidades processuais, requer a V. Exª a medida cautelar de arresto do imóvel sito à (local), que foi anunciado pelo Suplicado.
Protesta-se por todo o gênero de provas admissíveis no feito, inclusive depoimento pessoal do Suplicado.
Dá-se o valor de R$…………..
Termos em que
E. Deferimento.
