[MODELO] Representação para Abertura de Inquérito Policial – Mudanças do Pacote Anti Crime
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. DELEGADO DE POLÍCIA (OU EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO OU DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA).
NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, vem, com supedâneo no art. 5º, § 4º do Código de Processo Penal, REPRESENTAR a Vossa Excelência, para que se instaure o competente INQUÉRITO POLICIAL para apuração do fato descrito a seguir:
FULANO DE TAL, no DIA/MÊS/ANO, no Bairro TAL, desta Comarca de CIDADE/UF (segue a descrição minuciosa dos fatos).
Desse modo, tendo incidido na penalidade prevista no artigo 00 do Código Penal, que reclama REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO ou do seu REPRESENTANTE LEGAL para a propositura da AÇÃO PENAL pelo Ministério Público, apresenta-a, com o propósito de que Vossa Excelência determine abertura de INQUÉRITO POLICIAL para a apuração dos fatos, indicando, para alcançar este fim, o respectivo rol de testemunhas.
Termos em que,
Pede Deferimento.
CIDADE, 00, MÊS, ANO
ADVOGADO
OAB Nº
Rol de testemunhas:
1) FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF;
2) BELTRANO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF.
MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME
– LEGÍTIMA DEFESA
Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.
– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA
A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.
– NÃO PERSECUÇÃO PENAL
O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.
– JUIZ DE GARANTIAS
Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.
– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS
Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização;
