[MODELO] Representação – Inquérito Policial – Abertura solicitada
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. DELEGADO DE POLÍCIA (OU EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO OU DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA).
NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, vem, com supedâneo no art. 5º, § 4º do Código de Processo Penal, REPRESENTAR a Vossa Excelência, para que se instaure o competente INQUÉRITO POLICIAL para apuração do fato descrito a seguir:
FULANO DE TAL, no DIA/MÊS/ANO, no Bairro TAL, desta Comarca de CIDADE/UF (segue a descrição minuciosa dos fatos).
Desse modo, tendo incidido na penalidade prevista no artigo 00 do Código Penal, que reclama REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO ou do seu REPRESENTANTE LEGAL para a propositura da AÇÃO PENAL pelo Ministério Público, apresenta-a, com o propósito de que Vossa Excelência determine abertura de INQUÉRITO POLICIAL para a apuração dos fatos, indicando, para alcançar este fim, o respectivo rol de testemunhas.
Termos em que,
Pede Deferimento.
CIDADE, 00, MÊS, ANO
ADVOGADO
Rol de testemunhas:
1) FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF;
2) BELTRANO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF.
MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME
– LEGÍTIMA DEFESA
Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.
– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA
A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.
– NÃO PERSECUÇÃO PENAL
O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.
– JUIZ DE GARANTIAS
Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.
– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS
Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização;
