[MODELO] Réplica – Aposentadoria Especial – Preenchimento Requisitos

RÉPLICA – APOSENTADORIA ESPECIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___º VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ……

Processo nº …..

Autor: …..

Réu: Instituto Nacional do Seguro Social

….., já qualificado nos autos, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência atendendo a despacho, se manifestar conforme segue abaixo:

DAS PRELIMINARES

Alega inicialmente a prescrição como causa de extinção do processo, entretanto, não poderá ser acolhida a tese, uma vez que este instituto apenas alcança as parcelas vencidas e não pleiteadas no momento correto e nunca o fundo de direito.

Desta forma, requer o regular prosseguimento do feito, uma vez que não existem razões pra a extinção precoce do feito.

DA RÉPLICA

Alega a ré em contestação que não foram preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição e que o período especial não poderá ser convertido em comum.

Entretanto, o mesmo não condiz com a realidade, uma vez que o tempo de contribuição se encontra provado através dos documentos acostados aos autos, bem como com o processo administrativo.

Sob a alegação de impossibilidade de conversão do período especial em comum, após o ano de 1998, também não deve o mesmo prosperar, uma vez que a jurisprudência mais atualizada permite a todo e qualquer momento. Principalmente agora com a revogação da Súmula 16 da TNU, portanto, a conversão pode ser aplicada a qualquer período.

Desta forma, não existe outra possibilidade ao Autor senão recorrer ao Poder Judiciário para que seja, sanada tal injustiça, e para tanto, precisa que seja, julgada procedente a presente ação judicial, nos termos em que fora proposta, para que seja, satisfeito o real direito do Autor de ver reconhecido o seu direito a ser aposentado por tempo de contribuição.

Garantindo este direito vejamos esta decisão da jurisprudência.

“TRF-1 – APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00252778420094013800 (TRF-1)

Data de publicação: 10/05/2016

APOSENTADORIA ESPECIAL/POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL: MOTORISTA DE ÔNIBUS. PRESUNÇÃO LEGAL. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. TEMPO INSUFICIENTE. DIREITO À AVERBAÇÃO COM CONTAGEM DIFERENCIADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O cômputo do tempo de serviço deverá observar a legislação vigente à época da prestação laboral, conforme § 1º do art. 70 do Decreto nº 3.048/1999, na redação do Decreto nº 4.827/2003. 2. A profissão de motorista de ônibus/caminhão (ou de caminhão de carga) deve ser considerada especial, por enquadramento de categoria profissional (Decreto n° 53.831/1964, código 2.4.4, e Decreto nº 83.080/1979, código 2.4.2), cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a Lei 8.032/1995. 3. A simples referência à categoria profissional em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS é suficiente ao enquadramento e consequente reconhecimento do tempo especial, por presunção legal. Ocorre, no entanto, que é de se ter certo o exercício de atividade de motorista de caminhão (ou de caminhão de cargas) e não simples referência genérica à profissão de motorista, pois que esta não estava enquadrada nos Decretos regulamentadores da matéria. Precedentes. 4. O autor não completou tempo suficiente à concessão da aposentadoria especial. Ainda que convertidos em comum os períodos especiais, e somados aos demais interregnos comuns, o autor não preenche também os requisitos para a conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos proporcionais, em integral. É possível, contudo, a averbação dos períodos reconhecidos nos autos como especiais, com conversão em tempo comum pelo fator 1.4 (um ponto quatro). 5. Havendo sucumbência recíproca, os honorários de advogado devem ser compensados de parte a parte, na forma do caput do art. 21 do CPC. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, I da Lei 9.289/1996. 6….”

Desta forma, temos que não pode existir limitação temporal para o período de conversão do período especial em comum.

Diante de todo o exposto, requer o prosseguimento do feito pra que seja julgado procedente, nos termos da petição inicial protocolada.

Termos em que

Pede deferimento

Local, data

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OAB/SP