[MODELO] Registre crédito extemporâneo por erro formal
Ilmº Sr. Delegado Regional da Receita de ………………………………………………………….. (Município)
………………………………………………………….. (nome da Empresa), devidamente inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado do …….. sob o nº. ……………… e sob o CGC/MF nº. …………………, estabelecida nesta cidade, à rua (Av./Praça) ……………………..(logradouro), nº. ………., bairro………………………………………….. (complemento), com fundamento nos artigos 37, § 3º e 78 do Decreto nº. 1.511, de 29.12.95, por seu representante abaixo assinado, vem, DENUNCIAR E COMUNICAR, a utilização de crédito extemporâneo referente aos documentos fiscais abaixo discriminados por não tê-lo feito na época adequada.
Relação dos documentos fiscais:
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Outrossim, informamos que o aludido crédito não foi apropriado em função dos documentos acima não terem sido lançados nos respectivos Livros Fiscais, constituindo-se em erro formal e que não houve qualquer espécie de prejuízo ao Fisco.
……………………., …… de ………………… de ….
Nome, cargo e assinatura do responsável ou representante
