[MODELO] RECURSO ORDINÁRIO – Anotação CTPS e pagamento de horas extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE _______________. Processo nº ___________ ____________, já qualificada nos autos do processo acima descrito, por seu advogado que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista proposta por ___________, inconformado com a respeitável sentença de folhas ___, vem, tempestiva e respeitosamente á presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO com base no artigo 895, alínea a da CLT, de acordo com a razões em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da ___ Região. Segue comprovante do recolhimento das custas e depósito recursal. Termos em que, Pede deferimento. Local e data. Nome e assinatura do advogado OAB/__ nº ________

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Origem: __ Vara do Trabalho de ___________. Processo nº ____________ Recorrente: ________ Recorrido: ________________ Egrégio Tribunal Regional da __ ª Região! Colenda Turma! Nobres Julgadores!

1 – RESUMO DOS FATOS.

Foi proferida sentença que condenou a Reclamada a anotar a CTPS do Reclamante na forma e nos prazos estabelecidos na Fundamentação; condenar a Reclamada ao pagamento dos valores relativos às parcelas em razão do vínculo empregatício e; ao pagamento das horas extras, conforme fundamentação. Tudo após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução

2 – DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO.

A decisão proferida na Vara do Trabalho trata-se de uma sentença, dessa forma encerrando a atividade jurisdicional do Douto Juízo de primeira instância. Neste contexto, o reexame da decisão supra citada só poderá ser feita através de Recurso Ordinário, conforme preceitua o artigo 895, alínea a da CLT. Cumpre ressaltar que segue cópia das custas e depósito recursal devidamente recolhidas, além do presente recurso ter sido interposto no actídio legal. Dessa forma, preenchido os pressupostos de admissibilidade requer o devido processamento do presente recurso.

3 – DOS MOTIVOS DA REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FOLHAS ______. 3.1 – DO NÃO CABIMENTO DA ANOTAÇÃO DA CTPS. A recorrente foi condenada a anotar na CTPS do reclamante a admissão em 15 de Abril de 2014 e demissão em 20 de agosto de 2014, nas funções de vigia, com remuneração equivalente a um salário mínimo mensal. E aos valores relativos às parcelas em razão do vinculo empregatício.

Excelência, o Recorrido, exerceu a função de vigia eventualmente, com total autonomia, não tendo nenhum tipo de relação com a Recorrente, que nem moram no referido local, não havendo subordinação por parte da Recorrente que apenas contratou os serviços de vigilância de uma empresa terceirizada.

Cabe repisar que não existe nenhum tipo de vínculo empregatício entre o Recorrido e a Recorrente, que nunca contrataram qualquer tipo de serviço de vigilância com pessoa física.

Por outro lado, constata-se uma gritante demonstração de má-fé do Recorrido que não traz aos autos qualquer indício de prova.

O Recorrido nunca foi empregado da Recorrente e nem prestou serviços exclusivamente para ela, sendo totalmente infundada a presente ação, pois como citado em defesa, o Recorrido era funcionário da empresa __________, na qual a Recorrente contratou para prestações de serviços.

3.2. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS

Não cabe o pagamento de horas extras, tendo em vista que conforme documentos de fls.___ juntados aos autos, a Recorrente sempre fez jus aos pagamento de adicional noturno de 50%.

Não também não cabe pagamento as horas em decorrência de trabalho no horário destinado ao descanso intrajornada, tendo em vista que a Recorrente sempre disponibilizou cozinha aos funcionários terceirizados e que os mesmos faziam jus a intercalação com outro funcionário para que pudesse ser horário de descanso ser cumprido integralmente.

Por fim, requer que o presente recurso seja conhecido e provido pelos mais puros motivos da JUSTIÇA! Local e data. Nome e assinatura do advogado. OAB/_ nº