[MODELO] Recurso Inominado – Gratificação Habilitação Militar – Impossibilidade

DIREITO ADMINISTRATIVO

EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR (GHPM). REAJUSTE EM RAZÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO APÓS A REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELA LEI Nº 7.145/97. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

(Número do Processo: 80019843520188050001, Relator (a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 12/06/2019)

(TJ-BA 80019843520188050001, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/06/2019)