[MODELO] Recurso Inominado – Concessão Auxílio – Acidente – Nexo Causal

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 00ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CIDADE/UF

NOME DO RECLAMANTE, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, na ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado, vem, por seus advogados, respeitosamente, perante Vossa Excelência, inconformada com a sentença, interpor

RECURSO INOMINADO

com fundamento no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 5º da Lei n. 10.259/01, através das razões anexas, as quais requer, após processadas, sejam recebidas nos seus efeitos legais e encaminhadas à Egrégia Turma Recursal da Seção Judiciária TAL.

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO.

ADVOGADO

OAB Nº

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

Colenda Turma Julgadora

A Recorrente ajuizou ação em face do INSS visando à concessão de auxílio acidente em razão de ter sofrido um acidente automobilístico em DIA/MÊS/ANO, o qual lhe resultou em sequelas incapacitantes, e, não obstante isso, não foi agraciada com a benesse ora postulada.

O MM. Juiz sentenciante, ao analisar o feito, julgou-o improcedente, por entender que inexiste nexo causal entre o sinistro sofrido pela Recorrente em DIA/MÊS/ANO e as sequelas que reduzem sua capacidade laboral atualmente.

Contudo, em que pese à ilação expendida pelo Excelentíssimo Magistrado a quo, a sentença merece ser reformada, ante os motivos expostos a seguir.

INCAPACIDADE LABORATIVA DA RECORRENTE

Inicialmente, deve-se destacar que a incapacidade laborativa da Recorrente restou amplamente demonstrada no decorrer do feito e assim restou reconhecida pelo Juiz a quo:

EXTRAIR TRECHO DA SENTENÇA

O perito judicial, ademais, quando questionado acerca da redução da capacidade da Recorrente, resultante de acidente automobilístico, atestou que esta existia, ainda que temporária.

Destarte, como a incapacidade laborativa da Recorrente restou reconhecida na sentença atacada, não há que se fazerem maiores considerações sobre este aspecto.

NEXO CAUSAL

Muito embora o MM. Juiz sentenciante tenha reconhecido a incapacidade laborativa da Recorrente, julgou o pedido desta improcedente, por não visualizar o nexo causal entre o acidente automobilístico por ela sofrido em DIA/MÊS/ANO e as sequelas que reduzem sua capacidade laboral nos dias atuais.

Entretanto, as razões adotadas pelo Juiz a quo carecem de razão.

Isto porque, muito embora o perito médico designado por este Juízo tenha concluído não poder precisar a data em que teve início a incapacidade parcial da Recorrente, haja vista a insuficiência de documentos e atestados médicos emitidos à época, o nexo causal entre a incapacidade desta e sinistro por ela sofrido já foi objeto de análise de outros médicos, os quais concluíram, sem dúvidas, pela existência do nexo.

Neste aspecto, cabe ressaltar que o nexo causal nada mais é do que o liame entre determinado acontecimento ou conduta, causados ou não por um agente, e as consequências (danos) que aquela gerar na vítima.

Na hipótese, a Recorrente, além da presente demanda, ajuizou ação indenizatória em face da empresa proprietária do caminhão que lhe atropelou em DIA/MÊS/ANO, processo nº 000000, em trâmite na Comarca de Cidade/Estado.

Nos referidos autos também foi designada perícia médica judicial a ser realizada na Recorrente. O perito indicado pelo Juízo Estadual, Dr. FULANO DE TAL, fez longa e detalhada discriminação acerca da redução da capacidade laborativa da Recorrente e atestou, nas suas conclusões que é possível afirmar que existe nexo causal entre as sequelas da Recorrente e o acidente indicado.

A afirmação do perito é clara e não suscita dúvidas: as lesões ainda hoje existentes na Recorrente, e que reduzem sua capacidade laborativa, decorrem diretamente do acidente automobilístico por ela sofrido em DIA/MÊS/ANO.

Não fosse isso, quando as dores que sente tornaram-se insuportáveis, a Recorrente procurou o INSS a fim de obter afastamento das suas atividades. Em perícia médica realizada na seara administrativa, o médico da autarquia concluiu que:

Existe incapacidade laborativa de longa data. Faxineira com limitação funcional importante de coluna lombar por sequela de fratura antiga (DID=06/01/1999, quando esteve em BI) […] (sem grifo no original).

Observa-se, desta forma, que além de profissional indicado por Juiz Estadual, com especialidade em pericias judiciais, médico do INSS também atestou que a incapacidade laboral hoje apresentada pela Recorrente tem origem no acidente que esta sofreu em DIA/MÊS/ANO.

Por fim, muito embora o perito indicado pelo Juiz a quo ateste não ter “como definir a data de início da incapacidade” (fl. 00, quesito “TAL” do laudo pericial), afirma, no quesito “TAL” da mesma peça, que as lesões da Recorrente têm como características “redução da altura” e “achatamento discreto, sugerindo fratura antiga”, o que vai de encontro com o que atestou anteriormente.

Destarte, da análise do conjunto fático-probatório dos autos, tem-se que 2 (dois) médicos devidamente especializados atestaram que a Recorrente apresenta sequelas que reduzem sua capacidade laboral em decorrência de acidente automobilístico ocorrido em DIA/MÊS/ANO, ao passo que apenas 1 (um) profissional da área afirma estar impossibilitado de definir a data do início da incapacidade da Recorrente, ainda que conclua que a sua principal moléstia tem origem antiga.

Logo, como o perito do Juízo a quo não afirmou, com a certeza que o caso requer, que a incapacidade da Recorrente não advém do sinistro por ela sofrido em DIA/MÊS/ANO, ao passo que dois médicos proeminentemente reconhecidos atestam o contrário, não se mostra acertada a sentença que julgou improcedente os pleitos da Recorrente.

Ademais, sabe-se que, no caso de qualquer dúvida porventura remanescente, esta deve ser dissipada em prol da pretensão do segurado, em atenção à solução pro misero e ao caráter social dos benefícios conferidos pelo INSS, adotados no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais.

Foi este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1109591/SC, sob o rito dos recursos repetitivos:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1109591, Min. Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 08/09/2010, sem grifo no original).

Nesta toada:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA CONCLUDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. É devido o auxílio-acidente quando a perícia comprova redução permanente da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, devida a sequela de lesões consolidadas oriundas de acidente. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. (TRF4, AC 0005878-05.2015.404.9999, Sexta Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 26/11/2015, sem grifo no original)

Por fim, quanto ao termo inicial do benefício, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA.

1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação.

2. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

3. Recurso Especial parcialmente conhecido, e nessa parte, não provido.

(REsp 1524134/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 05/08/2015, sem grifo no original).

Logo, é possível afirmar, com a certeza que o caso requer, que as sequelas que reduzem a capacidade laboral da Recorrente nos dias atuais decorrem, diretamente, do acidente automobilístico por ela sofrido em DIA/MÊS/ANO, fazendo jus, portanto, ao benefício de auxílio acidente, previsto no art. 86 e §§ da Lei n. 8.213/91, com as alterações feitas pela Lei n. 9.528/97, desde a cessação do benefício de auxílio-doença em DIA/MÊS/ANO, merecendo a sentença perseguida ser reformada neste aspecto.

DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, requer seja o presente Recurso Inominado conhecido e provido em sua integralidade, para REFORMAR a sentença atacada, que julgou improcedente os pedidos da Recorrente e, em consequência:

Julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, para conceder à Recorrente o benefício de auxílio acidente, desde a cessação do benefício de auxílio doença em DIA/MÊS/ANO;

Condenar o Recorrido ao pagamento das diferenças em atraso, a contar de DIA/MÊS/ANO (1 [um] dia após a data da cessação de auxilio doença – NB 000000) até a presente data, respeitada a prescrição quinquenária, as quais deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC desde a cessação do benefício de auxílio-doença, momento em que as parcelas se tornaram devidas, e acrescidas de juros de mora na base de 1% ao mês a partir da citação;

Condenar o Recorrido ao pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios.

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO.

ADVOGADO

OAB Nº

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DA NOVA PREVIDÊNCIA

Aposentadoria por idade:

– 62 anos para mulheres

– 65 anos para homens

Trabalhador Rural

– 55 anos para mulheres

– 60 para homens

Professores

– 57 anos para mulheres

– 60 anos para homens

Policiais federais, legislativos, civis do DF e agentes penitenciários

– 55 anos para mulheres

– 55 anos para homens

Tempo para contribuir ao INSS

– 15 anos mínimo para homens e mulheres – Setor privado já no mercado de trabalho

– 20 anos para homens – Setor privado ingressos após reforma

– 25 anos para homens e mulheres – Setor público

Cálculo do benefício da aposentadoria

A partir da reforma, o cálculo passará a ser de 60% da média e mais 2% para cada anos de contribuição. Conta-se a partir de 20 anos para os homes e 15 para as mulheres.

O cálculo do INSS é feito de acordo com o plano aderido e o rendimento do trabalhador, ou seja, pode ser:

– Autônomos: contribuem entre 20% do salário mínimo e 20% do teto do INSS;

– Prestadores de serviço simplificado: contribui com 11% do salário mínimo;

– Donas de casa de baixa renda: 5% do salário mínimo;

– MEI: atualmente está em R$ 5 de ISS + R$ 1 ICMS + 5% salário mínimo.