[MODELO] Recurso Especial por Decretação de Falência – Negatória da Cautela
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO TAL
Recorrente: NOME DO RECORRENTE
Recorrido: NOME DO RECORRIDO
Acórdão: 000000000000
NOME DO CLIENTE, devidamente qualificado na Ação Falimentar, Processo nº 000000, inconformado, data venia, com o acórdão exarado por esse Egrégio Tribunal, vem, mui respeitosamente, por seu Advogado in fine assinado interpor RECURSO ESPECIAL nos termos dos arts. 26, parágrafo único, e 29 da Lei nº 8.038/1990; 105, III, a, da Carta Magna.
Pede Deferimento.
CIDADE, 00, MÊS, ANO
ADVOGADO
OAB Nº
RAZÕES DO RECORRENTE
Recorrente: NOME DO RECORRENTE
Recorrido: NOME DO RECORRIDO
Acórdão nº 0000000
EGRÉGIO TRIBUNAL
COLENDA CÂMARA CÍVEL
ÍNCLITOS JULGADORES
O procedimento falimentar cuidou do pedido e deferimento de decretação de falência ajuizada pela empresa RAZÃO SOCIAL, ora Recorrida em face do Recorrente, em DIA/MÊS/ANO.
Mesmo tendo sido oferecida a CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA em garantia, por terceiro estranho à devedora, o pedido de falência foi decretado.
Irresignado com a decisão, o Recorrente agravou de instrumento; porém, não obteve sucesso junto ao juiz singular, que não admitiu o feito e a decisão foi confirmada pelo Tribunal a quo, ora Recorrido, nos autos da Apelação Cível nº 00000.
DO DIREITO
O venerando acórdão não merece guarida e muito menos prevalência.
Em seu julgamento, o Juízo negou vigência aos arts. 00000 da Lei Adjetiva Civil, e, ainda, aos artigos TAIS Lei Falimentar, com o infundado entendimento de que DISCORRER SOBRE A FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO.
Ao deixar de aplicar os dispositivos legais mencionados como também o do Novo Código de Processo Civil, negou vigência ao permissivo constitucional que ampara o apelo extremo.
Não há como suscitar dúvidas aos direitos do Recorrente.
O presente recurso está fulcrado em acórdão da TAL, que decidiu em caso idêntico, amparando-se em MENCIONAR A JURISPRUDÊNCIA.
Ex positis vem o Recorrente socorrer-se desse Augusto Tribunal para, e após demonstrar a procedência do presente recurso e reformado o venerando acórdão recorrido, ver aplicado o direto pátrio, com o provimento que lhe há de ser dado por essa Augusta Corte, porque esta é de inteira JUSTIÇA!
Termos em que,
Pede Deferimento.
CIDADE, 00, MÊS, ANO
ADVOGADO
OAB Nº