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[MODELO] Recurso Especial por Decretação de Falência – Negatória da Cautela

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO TAL

Recorrente: NOME DO RECORRENTE

Recorrido: NOME DO RECORRIDO

Acórdão: 000000000000

NOME DO CLIENTE, devidamente qualificado na Ação Falimentar, Processo nº 000000, inconformado, data venia, com o acórdão exarado por esse Egrégio Tribunal, vem, mui respeitosamente, por seu Advogado in fine assinado interpor RECURSO ESPECIAL nos termos dos arts. 26, parágrafo único, e 29 da Lei nº 8.038/1990; 105, III, a, da Carta Magna.

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº

RAZÕES DO RECORRENTE

Recorrente: NOME DO RECORRENTE

Recorrido: NOME DO RECORRIDO

Acórdão nº 0000000

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA CÍVEL

ÍNCLITOS JULGADORES

O procedimento falimentar cuidou do pedido e deferimento de decretação de falência ajuizada pela empresa RAZÃO SOCIAL, ora Recorrida em face do Recorrente, em DIA/MÊS/ANO.

Mesmo tendo sido oferecida a CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA em garantia, por terceiro estranho à devedora, o pedido de falência foi decretado.

Irresignado com a decisão, o Recorrente agravou de instrumento; porém, não obteve sucesso junto ao juiz singular, que não admitiu o feito e a decisão foi confirmada pelo Tribunal a quo, ora Recorrido, nos autos da Apelação Cível nº 00000.

DO DIREITO

O venerando acórdão não merece guarida e muito menos prevalência.

Em seu julgamento, o Juízo negou vigência aos arts. 00000 da Lei Adjetiva Civil, e, ainda, aos artigos TAIS Lei Falimentar, com o infundado entendimento de que DISCORRER SOBRE A FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO.

Ao deixar de aplicar os dispositivos legais mencionados como também o do Novo Código de Processo Civil, negou vigência ao permissivo constitucional que ampara o apelo extremo.

Não há como suscitar dúvidas aos direitos do Recorrente.

O presente recurso está fulcrado em acórdão da TAL, que decidiu em caso idêntico, amparando-se em MENCIONAR A JURISPRUDÊNCIA.

Ex positis vem o Recorrente socorrer-se desse Augusto Tribunal para, e após demonstrar a procedência do presente recurso e reformado o venerando acórdão recorrido, ver aplicado o direto pátrio, com o provimento que lhe há de ser dado por essa Augusta Corte, porque esta é de inteira JUSTIÇA!

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº

Ação não permitida

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