[MODELO] Recurso de Revista – Diferenças Salariais Não Pagas – IPC de 1987 e URP de 1989

��#ࡱ#�################;###�� #####################################��########�� ###��!################### ###

#######

##############################################################################"###��####$###%###&###’###(###)###��R#o#o#t# #E#n#t#r#y#################################################��##### ######�######F############�7��iL�#####@#########C#o#m#p#O#b#j#####################################################��########################################e#######W#o#r#d#D#o#c#u#m#e#n#t#############################################��####��########################################�G######O#b#j#e#c#t#P#o#o#l#########################################################��####################�

��iL�#�

��iL�#################��######################## ###

#######

###��##��#

##��# ######�######F####Microsoft Word 6.0 (Documento)#

###MSWordDoc#####Word.Document.6#####;###�� ####################��###

######################��Oh#��##+’��0###�###########�#######�#######�###########

###(#######L######p#######�#######�###

###�###############$### ###H#######l###��########C:\WINWORD\NORMAL.DOT###############S�NTESE#############################INSS################################INSS########################@###�m�#8��#########################@###ܥe#5�######e############### 6##�G################## 3###################################B##�####B##�###�B######�B######�B######�B######�B######^C######^C######^C######^C######^C######^C##

###hC######^C######�F##1###�C######�C######�C######�C######�C######�C######�C######�C######�E######�E######�E######�E######�E##�###9F##�###�F#######G##T###lG######�F######################�B######ZE################�C######�C######################ZE######ZE######�F######ZE######�B######�B######�C######################�C######ZE######ZE######ZE######ZE######�B######�C######�B######�C######�E######################�B##&####C##@###�B######�B######�B######�B######�C##�###�E######ZE##3###ZE############################################################################################Recurso de Revista face a diverg�ncia de julgados no tocante �s diferen�as salariais n�o pagas, especificadamente, IPC de junho/87 e URP de fevereiro/89. O recorrente alega que n�o s�o devidas as citadas diferen�as salariais por n�o constitu�rem direito adquirido, face a revoga��so dos dispositivos legais que as embasavam. Entendimento contr�rio ofende diversos dispositivos legais, inclusive constitucionais.RAZ�ES DE RECURSO DE REVISTARECORRENTE: ….RECORRIDO: ….Nos Autos do Recurso Ordin�rio sob n� TRT – …. – RO – …., origin�rio do Egr�gio Tribunal Regional do Trabalho da …. Regi�o.EGR�GIO TRIBUNALEMINENTES MINISTROSI – DOS FATOSO ora recorrente interp�s Recurso Ordin�rio, visando a revis�o da decis�o proferida na inst�ncia inferior no tocante � concess�o do pagamento de diferen�as salariais origin�rios do IPC de junho/87, URP de fevereiro de 1989 e IPC de mar�o/90 e � legitimidade ativa do Sindicato, autor e ora recorrido.Em que pese os fartos argumentos expostos na pe�a recursal, logrou �xito apenas no tocante � concess�o do IPC de mar�o de 1990, tendo no mais sido negado provimento ao recurso.Em raz�o disso, interp�e o presente Recurso de Revista, a fim de que seja reapreciada a decis�o proferida pelo Tribunal "a quo", dando-lhe total provimento ao recurso interposto. II – DA NECESSIDADE DE REFORMA DO VEN. AC�RD�O RECORRIDO.a) DO CABIMENTO DA REVISTA PELO ARTIGO 896, LETRA "a", DA CLT.DIFEREN�AS SALARIAIS DECORRENTES DO IPC DE JUNHO/87 E DA URP DE FEVEREIRO/89O v. Ac�rd�o, ora recorrido, ap�s lan�ar alguns fundamentos, assim decidiu:Portanto, correta a r. senten�a, ao deferir diferen�as decorrentes da antecipa��o salarial relativa ao IPC de junho/87 e URP de fevereiro/89 e seus reflexos, j� limitadas � data-base da categoria.Em que pese o brilhantismo da r. Decis�o recorrida, a mesma n�o merece prosperar no tocante aos reajustes acima concedidos, eis que nega vig�ncia � lei federal e, efetivamente, dissentiu dos demais julgados atinentes � mat�ria.A concess�o das diferen�as salariais referentes ao IPC de junho/87 e � URP de fevereiro/89 mesma como foi deferida pela r. Decis�o inferior e, ap�s tomada pelo E. Tribunal, divergiu do entendimento jurisprudencial predominante nos Tribunais do Pa�s quanto � mat�ria em an�lise. Inclusive, dissentiu de outros julgados origin�rios do pr�prio E. TRT da 9� Regi�o. Vejamos:… Diferen�as salariais – Infla��o referentes ao m�s de junho/87 (….%) – URP referentes ao m�s de fevereiro de 89 (….%) – IPC de mar�o/90 (….%).Data venia, dos entendimentos em sentido contr�rio, o autor n�o possui qualquer direito �s diferen�as salariais postuladas.Em meu entender, os empregadores n�o s�o devedores de quaisquer diferen�as salariais advindas da aplicabilidade dos planos econ�micos elaborados pelo Governo Federal aos quais tiveram que se submeter por disposi��o legal, n�o podendo agora ser penalizados pelo simples fato de cumprirem aquelas determina��es.Ademais, nenhuma daquelas medidas restou declarada como sendo inconstitucional pela mais alta Corte do Poder Judici�rio p�trio … Pelo que acordam os Juizes da quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9� Regi�o, por unanimidade de votos, em conhecer das contra-raz�es (….), em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da condena��o a infla��o referente ao m�s de junho/87, URP de fevereiro/89 e IPC de mar�o/90, assim como a devolu��o dos descontos relativos � seguro de vida, nos termos da fundamenta��o … (TRT- 9� Regi�o, RO 11152/92, Ac. 16389/93, j. 18.08.93, publicado no DJPR em 03.12.93; ac�rd�o anexo)TRT-PR-RO-06432/91 – RECURSO DA MM. 6� JCJ DE ….- AC. 1� T. – 08814/93 – Rel. Juiz Iverson Manoel Pereira Rocha.DECIS�O: Por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos e das contra-raz�es, bem como da remessa "ex-officio", por for�a do DL 779/69. No m�rito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso volunt�rio e remessa "ex-officio", analisados em conjunto para excluir da condena��o o pagamento de diferen�as salariais decorrentes da infla��o de junho/87 (….%) e da URP de fevereiro/89 (….%) e limitar o pagamento de URP de abril/88 (….%) at� junho /88 e da URP de maio/88 (….%) at� setembro/88, vencido o Exmo. Juiz Iverson Manoel Pereira Rocha (Relator), que revoga o provimento ao recurso adesivo dos reclamantes. Custas na forma da Lei.EMENTA: DIFEREN�AS SALARIAIS. INFLA��O DE JUNHO/87. URP DE FEVEREIRO/89.N�o s�o devidas diferen�as salariais e com base na infla��o de junho/87 e na URP de fevereiro/89, verificando-se, nesses casos, mera expectativa de direito aos obreiros. Direito haveria, caso n�o tivesse havido a altera��o na pol�tica salarial da �poca que se verificariam diferen�as em julho/87 e fevereiro/89, respectivamente. No entanto, a altera��o na forma de reajuste dos sal�rios se deu em junho/87 (DL 2335/87) e janeiro/89 (MP 32/89). (Fonte: DJ-PR, 10.09.93, p. 182; (ac�rd�o anexo).TRT-PR-RO-10367/92 – RECURSO DA MM. JCJ DE FRANCISCO BELTR�O – AC. 4� T. – 10932/93. Relator Juiz Carlos Buck.DECIS�O: Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e das contra-raz�es. No m�rito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso do reclamado para excluir da condena��o as diferen�as salariais pela URP de fevereiro/89, bem como os reflexos decorrentes, vencidos os Exmos. Juizes Carlos Buck (Relator) e Tobias de Macedo Filho. Custas na forma da Lei. (Fonte: DJ-PR, 10.09.93, p�g. 182; ac�rd�o anexo)SAL�RIO – Pol�tica salarial. URP inaplic�vel sobre os sal�rios de fevereiro de 1989. Edi��o da Medida Provis�ria n� 32 e Lei n� 7.730/89. (…)N�o se conforma a recorrente com a condena��o que determinou pagasse a todos os seus empregados a URP de fevereiro de 1989 e todos os reflexos e integra��es advindos daquela incid�ncia.Tem raz�o a recorrente.Pelo advento da Medida Provis�ria n� 32, de 16.01.89, que determinava entre outras medidas, o congelamento de pre�os e sal�rios, com vistas a frear o processo inflacion�rio que se registrava no pa�s, ficaram extintas quaisquer altera��es salariais que n�o a prevista naquela Medida.A Medida Provis�ria n� 32, transformada na Lei n� 7.730/89, revogou o sistema de reajuste previsto pela legisla��o anterior, sendo de se rejeitar a aplica��o desta.N�o h� que se cogitar de ofensa a direito adquirido. O que havia era uma expectativa por parte dos trabalhadores de verem os seus sal�rios corrigidos no m�s de fevereiro com a URP fixada. Todavia, fatores relevantes que denotam a preval�ncia do interesse social sobre o particular ensejaram a mudan�a da pol�tica salarial, frustrando aquela expectativa.� invi�vel a aplica��o da URP aos sal�rios de fevereiro/89, como pretendido pelo Sindicato autor, tendo em vista ter sido revogada a legisla��o que amparava tal pretens�o. (TRT da 4� Regi�o, 2� Turma, RO 3698/89, j. 05.07.90, Rel. Juiz Carlos Edmundo Blauth, in Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 4� Regi�o, vol. 24, p. 326)SAL�RIO – O Decreto-Lei 2335/87, ao revogar a forma de reajustamento salarial prevista pelo Decreto-Lei 2.302/86 (gatilhos), impediu a aquisi��o do direito ao reajuste referente � infla��o do m�s de junho/87, restando aos empregados reclamantes mera expectativa de direito. Recurso provido, para absolver a reclamada da condena��o que lhe foi imposta.(…)Por ocasi�o da edi��o do Decreto-Lei 2335/87, que revogou o sistema de reajustamento autom�tico conhecidos como gatilhos, em meados de junho/87 o Governo Federal, no uso de suas atribui��es constitucionais, impossibilitou aos reclamantes a aquisi��o do direito ao reajuste que seria devido a partir de 01.07.87, instituindo nova pol�tica salarial.Com aquele ato, convalidado posteriormente pelo Poder Legislativo, o gatilho de junho/87 foi relegado ao plano de expectativa de direito, posto que apenas em forma��o, de tal sorte que n�o s�o exig�veis os reajustes pretendidos. Isso porque, em junho/87, j� vigorava nova pol�tica salarial, diversa da anterior, que, face � revoga��o, n�o mais pode ser imposta � reclamada. (TRT 4� Regi�o, Proc. RO 4580/89, 4� Turma, Rel. Juiz Jos� Aury Klein, j. 27.11.90, in Revista do Tribunal Regional da 4� Regi�o, vol. 24, p. 323).Portanto, demonstrada a discrep�ncia jurisprudencial latente no caso em apre�o, merecem acolhimento as raz�es expostas neste recurso, impondo-se a reforma do venc. Ac�rd�o recorrido e expurgando-se os �ndices inflacion�rios concedidos no bojo dos autos.Para a melhor demonstra��o da apontada diverg�ncia, e principalmente face ao que disp�e os Enunciados n� 316 e 317 do Colendo TST, citados inclusive no V. Ac�rd�o recorrido em sua fundamenta��o, transcreve-se as decis�es que ao mesmo tempo a contrariam:"A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – CAUTELAR. Concorrendo, na esp�cie, o sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena efic�cia o ato atacado, imp�e-se a concess�o da cautelar. E o caso de a��o dirigida contra o ato de tribunal que, sob o t�tulo de "meramente administrativo", tenha implicado concess�o de reajuste de vencimentos – incid�ncia da URP de fevereiro de 1989."AC�RD�OVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sess�o plen�ria, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigr�ficas,

por unanimidade de votos, em deferir medida cautelar para suspender a efic�cia da Resolu��o n� 32, de 09 de outubro de 1991, do Presidente do Superior Tribunal Militar. (STF, Tribunal Pleno, A��o Direta de Inconstitucionalidade n� 694-1-DF, in DJ 15.05.92)TRT-RO-16229/93 – 1� JCJ Congonhas – 1� Turma – 3� Regi�o. Rel. Dr. Saulo Jos� Guimar�es de Castro.EMENTA: PLANO BRESSER E VER�O – Por for�a vinculativa ao pronunciamento do Excelso STF, proferida na ADIN 694-1 e no RE 144.756-7, que entendeu que a revoga��o do DL n� 2302/86, pelo DL 2335/87, e dele pela Lei n� 7.730/89, n�o feriu direito adquirido dos trabalhadores, tornou ineficaz o Enunciado 317/TST e, por se tratar da mesma hip�tese jur�dica, o Enunciado 316/TST. (Fonte: DO/MG 39, de 23.07.94, parte II, p. 42)TRT 3� REGI�O – 1� TURMA – RO 5919/94 – 1� JCJ Divind�polis – Rel. Dr. Antonio Fernando Guimar�es.EMENTA: URP DE FEVEREIRO/89 – Prejudicado resta o Enunciado da S�mula 317, do E. TST, em face do julgamento proferido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, na ADIN n� 694-1 – Rel. Min. Marco Aur�lio, in DJU de 11.03.94, p. 4095, que entendeu constitucional a lei 7.730/89, decis�o a que se vinculam os �rg�os do Poder Judici�rio em raz�o do contido no par�grafo 2�, do artigo 102, da Constitui��o Federal, reda��o da Emenda Constitucional n� 03/93. (Fonte: DO/MG 39, de 23.07.94, parte II, p. 40)b) CABIMENTO DO RECURSO PELA AL�NEA "c" DO ARTIGO 896 DA CLT.VIOLA��O � LEI FEDERAL E A PR�PRIA CONSTITUI��O.Os enunciados de jurisprud�ncia uniforme dos tribunais n�o podem violar a letra da lei, apenas dar a sua interpreta��o. Se conflitarem com a letra da lei estar�o pretendendo revog�-la e colocar outra em seu lugar, em flagrante desrespeito ao Estado de Direito.Em outras palavras, tentar�o exercer poder legislativo, o que lhes � defeso pela Constitui��o: art. 2� e 22, I, este �ltimo que d� compet�ncia privativa � Uni�o para legislar sobre o Direito do Trabalho, al�m do art. 44, que atribui ao Congresso Nacional aquele poder.Por outro lado, inocorreu no caso o direito adquirido. Por�m, em se julgando a quest�o como foi decidido, o v. Ac�rd�o, com efeito, feriu o disposto no artigo 5�, XXXVI, da CF/88; art. 6�, par�grafo 2�, da LICC e artigos 74, 114, 118 e 181, do C�digo Civil, todos aplic�veis por for�a do art. 8� da CLT.Na esp�cie, ao contr�rio do V. Ac�rd�o recorrido, n�o houve direito adquirido �s diferen�as salariais supostamente decorrentes das infla��es de junho/87 e fevereiro/89, conquanto e enquanto prevalecente o Estado de direito Democr�tico. O recorrente apenas cumpriu a legisla��o ent�o vigente (pol�tica salarial da �poca). Assim, em tendo havido revoga��o dos dispositivos do DL 2302/86, DL 2335/87, evidentemente o que havia era mera expectativa de direito, e n�o direito adquirido.� por isto que o art. 6�, par�grafo 2�, da LICC, estabelece: Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou algu�m e por ele, possa exercer, como aqueles cujo come�o do exerc�cio tenha termo pr�-fixo, ou condi��o preestabelecida inalter�vel, ao arb�trio de outrem.Em tendo, todavia, havido a revoga��o posterior pela MP n� 32, hoje Lei 7.730, antes da data prevista para a aquisi��o do direito (C�digo Civil, art. 74, II), n�o se consumou o direito, ficando as normas anteriores totalmente ineficazes.DIANTE DO EXPOSTO, requer aos eminentes Ministros de uma das Turmas do Egr�gio Tribunal Superior do Trabalho a reforma do v. Ac�rd�o, ora recorrido, na conformidade e nos t�picos aqui abordados a fim de se excluir da condena��o a infla��o de junho/87 e de fevereiro/89, fazendo-se, assim, a necess�ria.JUSTI�A!Pede Deferimento…., …. de …. de ………………….Advogad

Faça o Download Gratuito deste modelo de Petição

Nome

Número de Telefone

E-mail

Cargo ou Função

Quantas pessoas trabalham na sua empresa?

Qual seu desafio na advocacia 4.0?

Quantidade de processos ativos que você ou seu escritório acompanham

Faturamento do escritório

Gostaria de assistir uma demonstração do sistema?

Navegue nos artigos por categorias

Modelos de Petições

E-books

Todos os E-books

Planilhas

Todos as Planilhas

Cursos

Todos os Cursos

Kit Modelos de Petições

Todos os Kits

[MODELO] Recurso de Revista – Diferenças Salariais Não Pagas – IPC de 1987 e URP de 1989

Faça o Download Gratuito deste modelo de Petição

Compartilhe

Navegue nos artigos por categorias

Modelos de Petições

E-books

Todos os E-books

Planilhas

Todos as Planilhas

Cursos

Todos os Cursos

Kit Modelos de Petições

Todos os Kits

[MODELO] Recurso de Revista – Diferenças Salariais Não Pagas – IPC de 1987 e URP de 1989

Faça o Download Gratuito deste modelo de Petição

Compartilhe

Categorias

Materiais Gratuitos

Modelos de Petições

E-books

Planilhas

Cursos