[MODELO] Recurso de Multa de Trânsito – Anulação por Falhas na Tipificação

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE …. 
 
 
 

Eu, nome do cliente  , brasileiro, profissão do cliente  , estado civil do cliente  , CPF inscrito sob o nº CPF do cliente   RG nº RG do cliente – número  , residente e domiciliado na rua logradouro residencial do cliente   , nº número residencial do cliente  , bairro residencial do cliente  , CEP CEP residencial do cliente  , município residencial do cliente  , estado residencial do cliente , e-mail:  e-mail particular do cliente  , venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. 

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) excedeu o limite de velocidade da via em que transitava. 
 
No entanto, o Auto de Infração aqui recorrido não ostenta elemento básico, dentre aqueles obrigatórios, previstos no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, qual o de tipificar corretamente a infração que teria sido cometido tornando virtualmente impossível qualquer defesa.

Vejamos: 

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

 I – tipificação da infração;

(…)

Esclarecido os pontos acima, impõe-se seja o Auto de Infração anulado, procedendo-se conforme os artigos 285 e seguintes, aplicávei, do Código de Trânsito Brasileiro. 
 
Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que eivada de nulidades, como medida de salutar justiça.
 
Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a consequente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal. 

 
Nestes termos, 
pede deferimento. 
Local e data atual 

 
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nome do cliente