[MODELO] Recurso de Infração de Trânsito com Pedido de Reconsideração – Efeito Suspensivo

EGRÉGIA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI – CIRCUNSCRIÇÃO DE CIDADE/UF

NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, por seu Advogado constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (doc….) e ao final assinado, com escritório profissional na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, inconformado com as penalidades que lhe aplicaram conforme NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO Nº 000000, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Senhoria, com fundamento no art. 285 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro, requerer seja remetido o presente

RECURSO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADO COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E EFEITO SUSPENSIVO

ao Órgão Autuador TAL, Município de TAL, que na condição de Agente Autuador reconsidere a aplicação da penalidade ou então que remeta à JARI TAL e esta Colenda Câmara se digne apreciar os argumentos e razões de fato e de direito que abaixo expõe:

DOS FATOS

O Requerente é motorista habilitado desde ANO e até o presente momento nenhuma infração de trânsito cometeu, sendo esta a primeira lançada em seu prontuário.

Ocorre que DISCORRER O MOTIVO QUE RESULTOU NA INFRAÇÃO

Os fatos narrados estão devidamente comprovados com os documentos em anexo (doc. 00).

A despeito da autuação que ora se ataca está inserida no art. 00, do Código Nacional de Trânsito.

Apenas por amor aos debates, insta argumentar que TAL…

Pelos motivos vastamente discorridos, verifica-se que a presente notificação por infração de trânsito é injustificada e descabida, devendo, portanto, ser julgada IMPROCEDENTE e anulada para restabelecer a justiça ao presente caso.

DO EFEITO SUSPENSIVO

Conforme se comprova o processo foi protocolizado em DIA/MÊS/ANO não tendo sido portanto, julgada no prazo de 30 dias, requer desde já a concessão do EFEITO SUSPENSIVO DA INFRAÇÃO, nos termos do art. 285, § do Código de Trânsito Brasileiro.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer a essa DD. Junta de Apreciação de Recursos de Infrações, consideração dos argumentos, anulando-se a notificação por infração de trânsito bem como a pontuação lançada em sua Carteira Nacional de Habilitação.

Requer ainda que não sendo julgado em 30 dias, seja concedido o EFEITO SUSPENSIVO DA INFRAÇÃO.

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº