[MODELO] Recurso Administrativo – Infração Trânsito: Faixa Exclusiva

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES

Nº Processo administrativo: 0000

Nº RENACH: 00000

NOME DO RECORRENTE, nacionalidade, inscrito no Cadastro da Pessoa Física sob o nº 00000, portador do RG de nº 0000, CNH de nº 0000 vem, muito respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, interpor o presente

RECURSO ADMINISTRATIVO

Contra aplicação de penalidade no Processo Administrativo nº 0000.

Aos DIA/MÊS/ANO apresentei DEFESA PRÉVIA quanto às infrações supracitadas, contudo, o Digno Delegado da 00ª Delegacia Regional de TAL entendeu que seria caso de aplicação da pena TAL.

No que pese o entendimento do nobre Delegado, tal decisão não deve prosperar pelos motivos de fato a seguir aduzidos:

DO VEÍCULO E DAS INFRAÇÕES

Veículo TAL, placa XXX-0000, cor TAL, nº de Chassi 0000, sendo imputada a infração do art. 00 do Código de Trânsito Brasileiro.

Auto de Infração: 00000 ,com data em DIA/MÊS/ANO às 00hrs 00min na Av. TAL, nº 00 no Município TAL. (se for mais de um, colocar todos aqui)

DOS FATOS E FUNDAMENTOS DO AUTO DE INFRAÇÃO

A autuação nº 00000, com data de DIA/MÊS/ANO, busca aplicar penalização pela suposta pratica de crimes de trânsito com fulcro no Art. 184, da Lei nº 9.503/97, por ter, em tese, transitado em faixa exclusiva.

Alego em minha defesa que tive que transitar na faixa exclusiva, pois o veículo que eu dirigia foi "fechado" por outro veículo inesperadamente, razão a qual tive que avançar, um pouco, sobre a faixa para evitar a colisão. Foi uma atitude inevitável e involuntária, devido a uma situação inusitada.

O Aparelho fiscalizador não conseguiu registrar e consequentemente não pode analisar os fatos, pois minha manobra, apesar de proibida, ganha impunidade devido à presença de um motivo de força maior. Ademais, a manobra (em que pese sua urgência) foi realizada com perfeição, visto que não coloquei ninguém em risco e não atrapalhei o fluxo de trânsito.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos, devendo Vossa Senhoria entender que não avancei perante faixa exclusiva com o intuito de retirar a harmonia do trânsito e tampouco desrespeitar a legislação ao meu bel prazer.

O Código de Trânsito Brasileiro deve penalizar aqueles que por desleixo causam riscos à coletividade, devendo ser compreensível que não se deve retirar pontos da carteira de motorista daqueles que buscam a segurança coletiva.

Ainda a natureza do delito é prevista legalmente como leve, não houve reincidência sobre tal delito nos doze meses anteriores ou posteriores ao delito em comento, cabendo apenas a penalidade de advertência caso Vossa Senhoria entenda a necessidade de punição.

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

Diante do acima exposto, é de se ver que a infração cometida é justificável e, caso Vossa Senhoria entenda por não aceitar a justificativa, ainda assim a legislação pátria garante que seja aplicada a advertência por escrito por ser a medida mais educativa.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requeiro sejam acatadas as justificativas apresentadas com o consequente cancelamento da penalidade imposta, com a consequente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Não sendo aceita a justificação aqui apresentada, contudo ainda protegido pela norma disciplinadora vigente, requer seja transformada a autuação em uma advertência por escrito com a consequente anulação da pontuação nos termos do Art. 267 do CTB. Deixando claro que esta medida educativa servirá para continuar a observar e seguir o que disciplina o Código de Trânsito Brasileiro.

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº