[MODELO] Reconhecimento Vínculo Empregatício e Reflexos

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JUNTA DE CONCILIA��O E JULGAMENTO DE ………………………………………………, (qualifica��o), portador da Carteira de Identidade/RG n�…., residente e domiciliado na Rua …. n� …., em …., por seus advogados ao final assinados, com escrit�rio profissional na Rua …. n� …., vem, respeitosamente, � presen�a de Vossa Excel�ncia, propor a presente,RECLAMAT�RIA TRABALHISTAem face de …., pessoa jur�dica de direito privado, CGC/MF n� …., e Inscri��o Estadual sob n� …. com sede na Rua …. n� …., em …., CEP n� …., pelas raz�es de fato e de direito que passa a aduzir:I. DOS FATOSO Reclamante laborou para a empresa Reclamada no per�odo compreendido entre …. � …., quando ent�o foi despedido sem justa causa. Exercendo a fun��o de vendedor externo, trabalhava das …. �s …., sendo que n�o possu�a hor�rio para alimenta��o. Na fun��o de vendedor da empresa Reclamada desempenhava servi�os de pedidos e entrega de mercadorias sob a ger�ncia total da Reclamada.Como contrapresta��o mensal, recebia o valor de R$ …. mensais, sendo que, no �ltimo recibo de pagamento o reclamante recebeu a quantia de R$ …. a t�tulo de frete, mais a quantia de R$ …. como vendedor comissionista, perfazendo-se o total acima mencionado.Durante todo o per�odo laborado, nunca auferiu f�rias, d�cimo terceiro sal�rio, FGTS e tampouco teve sua CTPS anotada. Na despedida n�o recebeu as verbas rescis�rias a que teria direito. II. CARACTERIZA��O DO V�NCULO DE EMPREGODeclara o artigo 3� da Consolida��o das Leis do Trabalho:"Art. 3�: Considera-se empregado toda pessoa f�sica que prestar servi�os de natureza n�o eventual a empregador, sob a depend�ncia deste e mediante sal�rio."A rela��o entre o Reclamante e a empresa Reclamada possui todos os pr�-requisitos para a configura��o do v�nculo de emprego, sen�o veja-se:O Reclamante � pessoa f�sica.Durante todo o pacto laboral, o Reclamante laborou exclusivamente para a Reclamada, jamais trabalhando em conta pr�pria. Neste per�odo, viajava por toda a regi�o metropolitana de …., a servi�o da empresa, utilizando seu pr�prio autom�vel.O Reclamante sempre foi subordinado � empresa Reclamada, obedecendo ordens e comandos, os quais eram cumpridos fielmente.O reclamante sempre prestou servi�os cont�nuos, isto �, pedido de mercadorias e entrega do produto, correspondente a uma necessidade da empresa.A empresa Reclamada sempre pagou sal�rio ao Reclamante, o que correspondia a uma m�dia de …. sal�rios m�nimos por m�s.Tais fatos s�o comprovados pela ampla documenta��o em anexo, inclusive cart�o de assist�ncia m�dica no qual a empresa mantinha conv�nio para seus funcion�rios, assim como ser�o confirmados em futura oitiva de testemunhas, as quais ser�o oportunamente arroladas.Enfim, a rela��o de emprego encontra-se plenamente caracterizada pelos in�meros documentos em anexo, onde o Reclamante demonstra sua total subordina��o para com o p�lo passivo desta lide.III. DOS DIREITOS SONEGADOS01. CTPSO contrato de trabalho nunca fora anotado na CTPS do Reclamante. Deve a empresa ser condenada a proceder a anota��o de todo o v�nculo empregat�cio (…. � …. – tendo em vista o aviso pr�vio indenizado), sob pena de ser feita pela Secretaria da Junta, como disp�e o artigo 39 da CLT.AVISO PR�VIO INDENIZADO – ANOTA��O DA CTPSNesse sentido, nossa un�ssona jurisprud�ncia: "AVISO PR�VIO – TEMPO DE SERVI�O COMPUTADO – O aviso pr�vio, firme no par�grafo primeiro do artigo 487/CLT, ainda que indenizado comp�e o tempo de servi�o para todos os efeitos. Na realidade, o legislador nunca diferenciou o aviso pr�vio trabalhado daquele indenizado." (TRT 3� R. Ac. da 4� T. Publ. em 21/04/93 RO 5020/9, Relator Juiz Darcio de Andrade).Em recente ac�rd�o decidiu, neste mesmo trilhar, a 4� T. da 9� Regi�o, nos autos n� TRT – PR – RO – 04729/94, projetando o aviso pr�vio indenizado no tempo.02. DAS HORAS EXTRAS O Reclamante, durante todo o pacto laboral, trabalhou na realidade mais de oito horas di�rias e quarenta e quatro semanais, perfazendo uma m�dia de …. extras por dia, conforme ser� apurado em depoimento pessoal e testemunhal. Portanto, devem ser computadas como extras as excedentes da oitava hora de trabalho, com os reflexos no repouso semanal remunerado, e ambos em 13� sal�rio, f�rias, FGTS e demais verbas rescis�rias. Em conson�ncia com a Constitui��o Federal, as horas extras t�m um adicional de 50% sobre a hora normal.Computam-se no c�lculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas (S�mula 172 TST).O labor extraordin�rio, habitualmente prestado, reflete nos consect�rios do sal�rio (Enunciado 45, 94 e 151 do TST).03. DO D�CIMO TERCEIO SAL�RIO – DIFEREN�ASO Reclamante jamais percebeu 13� sal�rio durante todo o tempo de labor. Assim, tem direito ao d�cimo terceiro sal�rio de …. de ….; integral de …., com a consequente integra��o das horas extras habitualmente prestadas no seu pagamento.04. DAS F�RIASO Reclamante jamais gozou f�rias, em todo o pacto laboral, por consequ�ncia, a Reclamada dever� ser condenada ao pagamento em dobro das f�rias vencidas + 1/3 Constitucional.05. DOS DESCONTOS ILEGAIS� o sal�rio do empregado irredut�vel, apenas sendo autorizados os descontos decorrentes de dispositivos legais ou convencionais. Nesse sentido disp�e o artigo 462, � 1�, da CLT, in fine:"Ao empregador � vedado efetuar qualquer desconto nos sal�rios do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.� 1�. Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto ser� l�cito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorr�ncia de dolo do empregado."Desse modo, � evidente a ilicitude da empresa Reclamada, ao efetuar, descontos no sal�rio do empregado, tendo em vista a inadimpl�ncia de clientes, uma vez ser o sal�rio intang�vel, n�o podendo ser reduzido pelo empregador.06. DO AVISO PR�VION�o concedeu a empresa Reclamada o aviso pr�vio ao Reclamante, infringindo a regra do art. 487 da CLT, bem como a Constitui��o Federal.Deve a empresa ser condenada ao pagamento do aviso pr�vio, acrescido de horas extras.O aviso pr�vio indenizado integra o tempo de servi�o do Reclamante, para todos os efeitos legais, inclusive sobre o FGTS. Assim, o Reclamante tem direito a receber o FGTS, mais a multa de 40% sobre o aviso pr�vio devido.07. DO FGTS (Recolhimento)A Reclamada jamais recolheu o FGTS, assim sendo, deve ser a mesma condenada, desde a data de admiss�o at� a rescis�o contratual, ao recolhimento, sob pena de execu��o direta com multa de 40%.08. DO SEGURO DESEMPREGOA empresa Reclamada despediu o Reclamante e n�o forneceu-lhe as guias do seguro desemprego, impossibilitando este de usufruir dos benef�cios daquele instituto, sendo lhe devido, �s custas da Reclamada, cinco parcelas salariais, com base na m�dia dos cinco �ltimos sal�rios percebidos pelo Reclamante na forma da Lei n� 7.998/90 e a Lei n� 8.900/94.09. DAS VERBAS RESCIS�RIASEm havendo a despedida sem justa causa, o Reclamante tem direito a receber as verbas rescis�rias, d�cimo terceiro sal�rio, f�rias proporcionais + 1/3, aviso pr�vio, FGTS do m�s da rescis�o, multa de 40%. E para o c�lculo destes, contam-se tamb�m as horas extras, consoante S�mulas 76 e 94 do TST. Registre-se que tal verba dever� ser paga em primeira audi�ncia, sob pena de aplica��o do artigo 467 da Consolida��o.10. MULTA DO ARTIGO 477 CLTQue o Reclamante desde sua rescis�o at� o presente momento n�o recebeu seus haveres trabalhistas corretamente, tendo, portanto, a Reclamada infringido a regra do art. 477, � 6� da CLT, visto que a mesma n�o pagou no prazo de 10 dias, marcado por lei, as verbas rescis�rias. Devidas as multas institu�das pelo paragr�fo 8� do artigo 477 da CLT, em favor do Reclamante.11. DOS HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOSCom fundamento no artigo 133 da CF/88 e no artigo 20, par�grafo 3� do CPC, requer o pagamento de honor�rios advocat�cios de 20% sobre o total da condena��o.DIANTE DO EXPOSTO RECLAMA:a) Reconhecimento do v�nculo de emprego entre o Reclamante e a empresa Reclamada;b) Condena��o da Reclamada em proceder a anota��o do per�odo do contrato de trabalho na CTPS do Reclamante (…. � ….), incluindo o per�odo do aviso pr�vio indenizado;c) Condena��o no pagamento de multa prevista no art. 55 da CLT, tendo em vista o n�o registro do contrato de trabalho na CTPS;d) Pagamento de horas extras, numa m�dia de …., isto �, as excedentes da oitava di�ria e 44� semanal;e) Integra��o das horas extras ao sal�rio com os reflexos em RSR, f�rias, 13� sal�rio, aviso pr�vio e FGTS;f) Condena��o no pagamento de todos os 13� sal�rios, isto �, …. de …., integral de ….;g) Condena�� no pagamento de todas as f�rias vencidas e proporcional, acrescidas de 1/3, em dobro, que o Reclamante faz jus no per�odo do contrato de trabalho (em dobro de …. e simples de ….), as quais n�o foram gozadas, nem

t�o pouco pagas;h) Pagamento do descontos efetuados ilicitamente no decorrer do contrato de trabalho, conforme docs. em anexo, acrescidos de juros e corre��o monet�ria;i) Pagamento do aviso pr�vio, bem como integra��o no tempo de servi�o do Reclamante;j) FGTS: j.1) Pagamento de todos os recolhimentos do FGTS devidos;j.2) Pagamento de 11,2% sobre todas as verbas deferidas;j.3) Pagamento de multa de 40%, tendo em vista a demiss�o sem justa causa, sobre os pedidos 1 e 2 supra;j.4) Libera��o das guias AM, pelo c�digo 01, acrescidas de multa de 40%, sob pena de execu��o direta;k) Pagamento da indeniza��o do seguro desemprego, no valor de 05 parcelas salariais;i) Verbas rescis�rias, conden��o da Reclamada no pagamento das verbas rescis�rias, como f�rias proporcionais + 1/3; 13� sal�rio proporcional; FGTS do m�s da rescis�o e multa de 40%, conforme i�tem 09 acima, e ainda pagamento de todo o m�s de …. o, no valor de R$ …. Tais verbas dever�o ser pagas em primeira audi�ncia, sob pena do artigo 467 da CLT;m) Multa – art. 477. Deve a Reclamada ser condenada ao pagamento da multa nos moldes j� anteriormente esplanados, porque n�o pagou corretamente os haveres do obreiro Reclamante at� o presente momento;n) Honor�rios advocat�cios – 20% sobre a condena��o;o) Juros e corre��o monet�ria;REQUERIMENTO FINALCita��o da Reclamada para contestar a presente reclamat�ria, sob pena de confiss�o e revelia. Sejam as verbas postuladas apuradas em liquida��o de senten�a por c�lculo.Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive depoimento pessoal da Reclamada, inquiri��o de testemunhas e juntada de documentos novos.D�-se � presente, para efeitos fiscais, o valor de R$ …. (….).Nestes TermosPede Deferimento….., …. de …. de …………………..Advogado OAB/…##�7#��/��C�n#��#��#�##��#ࡱ#�################;###�� #####################################��########��##S#u#m#m#a#r#y#I#n#f#o#r#m#a#t#i#o#n###########################(###��########################################�###########################################################################��####################################################################################################################��####################################################################################################################��################################################################################@###��G�#################################################################################################@####��G####################################Microsoft Word 6.0######################################################3###############################################################��########c###�###�###�###�####

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