[MODELO] Reconhecimento de União Estável – Erro Médico – Fotos e Testemunhas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE _______, ESTADO DO ___________.

_____________________________, (qualificação: nome, prenome, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, endereço eletrônico, domicílio e residência), por intermédio de seu advogado, com escritório profissional sito (endereço profissional), onde, nos termos do inciso V do art. 77 do CPC, recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL

em face de ______________________(qualificação: nome, prenome, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, endereço eletrônico, domicílio e residência), representado por sua tutora ______________________ (qualificação: nome, prenome, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, endereço eletrônico, domicílio e residência), pelos motivos a seguir expostos.

DOS FATOS

O autor e a Sra. ___________________ viveram maritalmente por mais de 10 (dez) anos, sendo tal união pública, duradoura e com intenção de constituir família, não advindo do relacionamento filhos.

O casal mantinha tal relacionamento com o intuito de constituir família, fato este que ocorreu, restando comprovado o affectio maritalis. A união findou em 10 de dezembro de 2008, quando a Sra. ___________________ faleceu, conforme certidão de óbito em anexo.

Tal pleito se faz necessário uma vez que há necessidade de se propor ação judicial em desfavor da Santa Casa de Misericórdia de ____________________, onde se deu o óbito da Sra. _____________________, haja vista ter ocorrido erro médico, o que acarreta a responsabilidade civil.

A fim de provar a união, o autor reveste sua pretensão de amplo suporte probatório documental, inclusive fotos, além das declarações de testemunhas que ora se arrola.

DO DIREITO

A união estável ganhou, com a Constituição de 1988, status de entidade familiar, sendo equiparada ao casamento em muitos dos seus aspectos e efeitos, conforme se infere da redação do texto constitucional:

“Art. 226, § 3.º CF. Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”

Com o advento do Novo Código Civil, em vigor desde 11 de janeiro de 2003, foi espancada qualquer dúvida acerca dos requisitos para a constituição da união estável, pois dispõe o seu art. 1723:

“É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1.º. A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.”

Nota-se, desta forma, que o Autor preenche de forma cristalina os requisitos legais, não havendo como não ser reconhecida judicialmente a união estável.

Assim, conclui-se que não há como não reconhecer a referida união estável, haja vista as provas apresentadas e o preenchimento, de forma cristalina, dos requisitos legais.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

1. A citação do (as) requerido (as) para comparecer à audiência de conciliação ou mediação, nos termos do disposto nos artigos 694 e 695 do Código de Processo Civil;
2. A intimação do ilustre representante do Ministério Público;
3. O julgamento procedente do presente pedido com a declaração de existência de união estável entre o Autor e a Sra. ________________________, iniciando-se em ____/____/_____, e que somente findou com o óbito daquela;
4. Condenação do (a) requerido (a) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.

Dá-se à presente o valor de R$_______ (art. 291 CPC)

Termos em que,

Pede deferimento.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

______________________________________

(nome do Advogado)

(OAB nº)

(OAB nº)