[MODELO] Reclamatória Trabalhista – Descontos Indevidos, Justiça Gratuita, Honorários
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE/ESTADO
NOME DO RECLAMANTE, nacionalidade, estado civil, regularmente inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, portador(a) de RG nº XX.XXX.XXX, residente e domiciliado(a) à Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, CEP nº XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade/Estado, com endereço eletrônico XXXX, vem, por meio de seus advogados infra-assinados, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840, §1°, da CLT, c/c o artigo 319, do CPC, propor:
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA (rito _______________)
Em face de NOME DA RECLAMADA, pessoa jurídica de direito _____________ (público ou privado), inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXX/XXXX-XX, com sede a ____________________________ (endereço completo), pelos fatos e fundamentos que passa a expor, pelos fatos e fundamentos jurídicos seguir apresentados.
1. DOS FATOS
O (A) Reclamante foi contratado (a) pela empresa Reclamada, conforme informações a seguir:
Início do contrato: XX/XX/XXXX (data de admissão)
Fim do contrato: XX/XX/XXXX (data da demissional)
Remuneração: R$_________ (escrever valor inicial da remuneração)
Função Contratada: _____________ (escrever função)
Modalidade Rescisão:___________ (escrever modalidade da rescisão)
Com relação a jornada de trabalho (a) Reclamante foi contratado (a) para trabalhar das XXhXX às XXhXX, de _____________ à _____________, tendo 01 (uma) hora de intervalo intrajornada.
Destaca-se que o mesmo exercia a função de ___________, realizando o (a) __________________ (escrever as atividades desempenhadas pela parte autora).
Por fim, cumpre mencionar que o (a) Reclamante foi demitido (a), sem justa causa, no dia XX/XX/XXXX, lhe sendo pagas as verbas rescisórias.
2. DOS DESCONTOS INDEVIDOS NA RESCISÃO
Conforme o TRCT em anexo, é possível observar que fora descontado indevidamente do (a) Reclamante o valor do uso de equipamentos de proteção (EPI) e uniformes, sendo descontado de cada um o valor de R$___________ (colocar valor e escrever por extenso) e R$___________ (colocar valor e escrever por extenso),respectivamente.
Ora, o desconto realizado na rescisão contratutal é totalmente indevido, uma vez que o fornecimento de equipamentos de proteção e uniforme são obrigações da empresa, sendo assim, os prejuízos inerentes ao próprio negócio, no caso, devem ser suportados pela Reclamada, nos termos do art. 2º, da CLT.
Desta forma, requer seja restituído o valor indevidamente descontado na rescisão contratual do (a) Reclamante no importe de R$___________ (colocar valor e escrever por extenso).
3. DA JUSTIÇA GRATUITA
O (A) Reclamante declara-se pobre na acepção jurídica e não possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais e pagamento de honorários advocatícios e periciais fazendo, portanto, jus aos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º da CLT.
Ressalta-se que o (a) Reclamante colaciona na presente oportunidade a declaração de hipossuficiência, requisito necessário para a concessão da concessão da gratuidade da justiça, em concordância com a Lei 1060/50, viabilizando assim o amplo acesso ao Judiciário, bem como requer seja presumida como verdadeira tal declaração de pobreza nos termos dos artigos 99, §3º, do CPC, art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e Súmula nº 463, I, do TST.
Ainda, havendo necessidade de comprovação, requer a notificação da parte autora, a fim de que junte aos autos maiores provas do benefício requerido, nos termos do artigo 99, §2º do CPC.
Diante do exposto, requer a concessão da justiça gratuita ao (a) Reclamante, presumindo-se a miserabilidade deste (a), com a consequente isenção de custas, honorários, traslados, instrumentos e despesas processuais, nos termos dos artigos 4º, §1º, da Lei nº 7.510/1986; art. 1º da Lei nº 7115/1983; art. 790, §3º, da CLT; Súmula nº 463, item I, do TST e OJ nº 304 da SBDI-1 do TST.
Por fim, requer seja declarada a indisponibilidade de todos os créditos trabalhistas reconhecidos, nos termos dos artigos 5º, LXXIV, e 7º, X, da CF. Subsidiariamente, em caso de não aplicação do artigo 99, §3º do CPC, requer seja aplicado o §2º do mesmo artigo, com a notificação da Reclamante para a apresentação de mais comprovantes e provas do benefício requerido.
4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE RECLAMANTE.
O artigo 791-A da CLT estabelece que “ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”.
Portanto, requer seja deferido o pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, aproximadamente, no importe de o valor de R$ ____________ (colocar valor e escrever por extenso), uma vez que preenchidos os requisitos legais para sua concessão.
Ainda, ante o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, requer a isenção do pagamento de honorários sucumbenciais e periciais, conferindo aos créditos natureza de mínimo existencial (art. 5º, inciso LXXIV, da CF, ADI nº 5766 MC/DF).
Desta forma, requer a declaração de inconstitucionalidade e inaplicabilidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, mediante sistema de controle difuso de constitucionalidade, posto que o deferimento da justiça gratuita acarreta o reconhecimento de que tal não possui condições de ingressar com ação sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970 e o Enunciado nº 100, conforme segue:
ENUNCIADO Nº 100: HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA: “É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (arts. 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo estado, e à proteção do salário (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da CF).
Portanto, requer seja deferida a isenção ao pagamento de honorários sucumbenciais e periciais à parte Reclamante.
5. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto e pelo que consta na documentação ora acostada, cujos termos integram esta exordial, requer:
a) Seja notificada a parte Reclamada, no endereço indicado no preâmbulo, para que, caso queira, apresente contestação e compareça em audiência a ser designada, sob pena de revelia e confissão (art. 344 do CPC);
b) Seja a Reclamada condenada a restituir o valor indevidamente descontado na rescisão contratual do (a) Reclamante no importe de R$___________ (colocar valor e escrever por extenso), nos termos item 2;
c) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que a Reclamante se declara pobre no sentido jurídico do termo, com base na Constituição Federal, art.5º, inciso LXXIV, na Lei 1.060/50 e artigo 790, §4º da CLT, consoante declaração anexa, com a isenção de custas, honorários, instrumentos e despesas processuais (art. 4º, §1º, da Lei nº 7.510/1986; art. 1º da Lei nº 7115/1983; art. 790, §3º, da CLT; Súmula nº 463, item I, do TST e OJ nº 304 da SBDI-1 do TST).]
c.1 – Seja declarada a indisponibilidade dos créditos trabalhistas reconhecidos (Arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da CF). Subsidiariamente, caso não aplicado o art. 99, § 3º do CPC, requer, desde já, seja deferido o pedido de aplicação do § 2º do mesmo dispositivo legal, com a notificação da parte reclamante para a apresentação de mais comprovações do direito postulado;
d) A condenação da parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15%, nos termos do artigo 791-A da CLT, totalizando, aproximadamente, o valor de R$ ____________ (colocar valor e escrever por extenso).
e) Seja o valor da condenação apurado por meio de liquidação de cálculos, devendo ser declarado que os valores apresentados nesta petição inicial servem apenas para indicação do valor do pedido, não limitando a condenação;
f) Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, a fim de corroborar com as provas documentais juntadas a esta exordial, sobretudo pelo depoimento pessoal do preposto da reclamada, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos na forma do art. 359 do CPC, sob pena de preclusão, presunção e confissão;
g) Por fim, requer aplicação de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo índice do IPCA-E.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Cidade, data.
(assinado digitalmente)
ADVOGADO
OAB/UF Nº
