[MODELO] Reclamatória: Justa Causa Dispensada sem Prova
EXCELENTÍSSMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA XXª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXX/XX
XXXXXXXXX XXXXX, brasileiro(a), ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, inscrito ao CPF sob nº. XXX.XXX.XXX-XX, e no RG nº. XXXXXXXXXX, domiciliado e residente à Rua XXXXXXXXXXXXXXX, nº. XXX, Bairro XXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXXX–XX, vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores, ut instrumento de mandato anexo, propor a presente
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
em face de XXXXXXXXXXXXXXX Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede à XXXXXXXX, nº XXX, bairro XXXXX, CEP XX.XXX-XX, na cidade de XXXXXXXX–XX, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DA SÍNTESE DO CONTRATO DE TRABALHO
A Autora foi contratada pela reclamada em 01/10/2013, para exercer a função de copeira, alocada no Hospital XXXXXXX.
Percebia mensalmente o importe de R$ 1.000,00, tendo para tanto, que realizar uma jornada das 9:00 às 18:00 horas, com 1 hora de intervalo para descanso e alimentação.
Foi despedido, ilegalmente como se provará, por “justa causa” de acordo com a reclamada, em 01/11/20XX.
Ocorre que direitos fundamentais da Reclamante não foram observados pela reclamada, razão pela qual propõe a presente relação trabalhista.
II – DO DIREITO
- Da nulidade do ato punitivo de justa causa – Reintegração
Como supracitado, a Reclamante trabalha no Hospital XXXXX, desde out/2013, na função de copeira.
Ocorre que nos intervalos de alimentação e descanso, desde a sua entrada no local de trabalho, era oferecido à Reclamante e suas colegas o mesmo lanche que eram servidos aos pacientes do Hospital.
Em XX/XX/2017, a Reclamante recebeu um aviso de dispensa por justa causa.
No documento constava que a motivação da demissão era devido a incorrência do artigo 482, letra “a”, ato de improbidade cometido pela Reclamante.
No ato da entrega do documento a Reclamante questinou a que fato se referia o documento, tendo como resposta que “foi por não cumprir as ordens de não comer os alimentos ofertados pelo Hospital aos pacientes”.
Imediatamente a Reclamante se opôs a resposta, dizendo que isso era prática costumeira do local desde que a mesma ingressou no labor, mas o supervisor não a deixou falar.
A Reclamante ainda informou no ato do recebimento do aviso de dispensa que estava grávida, mais uma vez tendo como resposta que “isso não importava”.
Como se vê, Excelência – e como ficará robustamente provado no decorrer do processo, a Reclamante não foi submetida à inquérito de apuração de falta grave; não teve direito ao contraditório, á defesa, nem mesmo foi advertida de que estaria comento algum ato proibido pela Reclamada.
Insta salientar, que não consta em nenhum informativo de normas da empresa que o ato de alimentação, oferecido desta forma pela própria Reclamada desde o início do labor, seria um ato proibido e ímprobo.
Importa referir que é direito fundamental de qualquer cidadão o contraditório, a ampla defesa, e o devido processo legal, conforme dispõe a Lei Maior em seu artigo 5º, nos incisos LIV e LX.
Portanto, viola a Reclamada, direitos fundamentais do cidadão, insculpidos como cláusula pétrea do Ordenamento Jurídico.
Pelo exposto, requer a Reclamante seja declarada a nulidade do ato punitivo nos termos em que foram realizados e, consequentemente, da despedida sem justo motivo, bem como, seja a Reclamante imediatamente reintegrada ao trabalho.
Na impossibilidade de reintegração, requer a Autora, alternativamente, seja revertida a despedida com justo motivo em despedida imotivada.
2. Da indenização pelos valores perdidos
Haja vista que a Reclamante não deu causa justa à sua demissão, além da sua reintegração ou demissão imotivada, deve a Reclamada pagar a Reclamante aproximadamente o valor de R$ ………. , equivalente ao período em que esteve afastada do trabalho sem juto motivo.
Portanto, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de R$ ……………, valor considerado como termo final o ajuizamento da demanda, referente à indenização de salários dos meses em que esteve afastada.
3. Do dano moral
Conforme o exposto no tópico anterior, a Reclamante foi demitida por justo motivo sem direito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal – cláusulas pétreas da Constituição Brasileira.
Como também já citado a Reclamante estava grávida, tem um filho de 5 anos, e do dia para a noite viu-se sem emprego e com vários direitos protetivos do trabalhador cerceados pela modalidade de demissão adotada pela Reclamada.
Não bastasse tudo isso, diante de tamanha preocupação em manter-se, e sobretudo, manter seu filho e o bebê que esperava – sim, esperava, a Reclamante diante de tamanho estresse veio a perder o bebê, como pode-se observar dos documentos ora apresentados.
O mero dissabor é algo que se vive cotidianamente, portanto, inconcebível dizer que a Reclamante passou por um incômodo normal do cotidiano.
Ora, carregando um filho no ventre, e tendo outro para manter, a Reclamante foi impedida de defender-se a fim de manter seu emprego, tendo o Supervisor [NOME] a impedido até mesmo de manifestar-se.
Ademais, com ficará demonstrado, o contrato de licitação da Reclamada com o Hospital de local de trabalho, não foi renovada, o que é uma boa razão para economizar com a despedida por justo motivo.
Notadamente, os direitos personalíssimos da Reclamante foram afetados, e como dispõem os artigos 186 e 927 do CC, todo o ato ilícito cometido deve ser indenizado.
Assim, requer a Reclamante a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
4. Da Gratuidade da Justiça
Nos termos do artigo 5º, LXXIV da Carta Magna, àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos terá assistência jurídica integral e gratuita.
Neste sentido dispõe o artigo 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, bem como dispõe o artigo 99 § 4º do mesmo Diploma Legal que “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”.
Pode-se observar, também pelo todo já dito no decorrer da presente peça, que a Reclamante não possui emprego atualmente, o que deixa indubitável a impossibilidade de arcar com as despesas processuais aqui demandadas.
Inobstante a isto, faz a juntada de sua CTPS, a qual compra a situação de desemprego, bem como, as despesas fixas mensais.
Requer a Autora, ante o aqui esposado, seja julgado procedente o pedido de Gratuidade da Justiça, abstendo-a de toda e qualquer despesa advinda desta lide, nos termos dos artigos supracitados.
5. Dos Honorários Advocatícios
A teor do que estabelecem os artigos 389 e 395 do Código Civil, que trata do inadimplemento de obrigações materiais, independentemente das normas processuais e da sucumbência, esta insubsistente na Justiça do Trabalho, o simples descumprimento das obrigações trabalhistas, de ordem material, gera o direito a honorários, não de sucumbência, mas sim advocatícios.
Assim, diante do exposto no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, requer o Autor o pagamento de 20% de honorários advocatícios do Procurador deste.
Portanto, requer a procedência do pedido de pagamento de honorários advocatícios ao Procurador da parte Autora.
III- DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência:
a) seja declarada a nulidade do ato punitivo nos termos em que foram realizados e, consequentemente, da despedida sem justo motivo, bem como, seja a Reclamante imediatamente reintegrada ao trabalho …………………………… SEM VALOR MONETÁRIO
b) alternativamente, seja revertida a despedida com justo motivo em despedida imotivada, com o pagamento de todas verbas rescisórias, tais como, saldo de salário (R$ XXX,XX), DRS (R$ XXX,XX), férias acrescidas de 1/3 constitucional (R$ XXX,XX), 13º salários (R$ XXX,XX), FGTS (R$ XXX,XX) e multa de 40% (R$ XXX,XX)*………………………………………………………………………………………………………………. R$ 0,000,00
*(valores considerados como data de rescisão a data do ajuizamento da demanda)
c) a condenação da Reclamada ao pagamento da indenização dos salários perdidos em razão da despedida ilegal, , referente à indenização de salários dos meses em que esteve afastada ……………………………………………………………………………………. R$ 00.000,00*
*(valores considerados como data de rescisão a data do ajuizamento da demanda)
d) considerando o caráter punitivo e pedagógico que deve ter a indenização por danos morais, requer seja fixada no montante de R$ 8.000,00 ou, alternativamente, requer seja o quantum arbitrado pelo Juízo……………………………………………… R$ 8.000,00
Por fim, requer ainda:
a) incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
b) a notificação da Reclamada para apresentar defesa, se quiser, sob pena de revelia e confissão;
c) a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, por tratar-se A Reclamante de pessoa pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com os custos da presente ação sem prejuízo de sua subsistência e de sua família;
d) a condenação da Reclamada ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor bruto da condenação;
e) a produção de todas as provas em direito admitidas, como documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial.
Atribui à causa, aproximadamente, o valor de R$ XX.XXX,XX.
Termos em que pede e espera deferimento.
XXXXXX/XX, XX de novembro de 20XX.
XXXXXXX XXXXXXX
OAB/XX nº. XX.XXX
