[MODELO] Reclamação Trabalhista – Rescisão Indireta por Mora Salarial

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE _______________, ESTADO DO ___________.

__________________, (qualificação: nome, prenome, estado civil, existência de união estável, profissão, número da CTPS, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência), por intermédio de seu advogado, com escritório profissional sito (endereço profissional), onde, nos termos do inciso V do art. 77 do CPC, recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de __________________(qualificação: nome completo da empresa reclamada, número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, endereço completo), pelas razões de fato e de direito a seguir:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, requer, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e da Lei 1060/50, a concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que não possui recursos suficientes para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

DA ADMISSÃO

A reclamante foi admitida em __/__/___, para trabalhar na função de ____________, recebendo como maior remuneração o valor de R$ _____ que deverá ser utilizado como base de cálculo das verbas rescisórias e que deverá ser acrescido da média das horas extras pleiteadas na presente peça e seus reflexos nos RSR.

DOS MOTIVOS DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO – ART. 483, “D” DA CLT

Durante o pacto laboral a reclamada passou a não cumprir as obrigações do contrato de trabalho da reclamante, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme previsto no art. 483, “d” da CLT, pelos seguintes motivos:

ATRASO NO PAGAMENTO DE SALARIO – MORA SALARIAL

Não obstante o parágrafo único do art.459 da CLT, determinar que o pagamento dos salários deve ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. A reclamada não respeitava tal regra, e quitava os salários a partir do 14º dia do mês subsequente, depositando em conta salário em nome da reclamante.

A prova disso, é o extrato bancário anexo, que comprava que no mês de _______ de ___ o salário da reclamante foi depositado no dia __/__/___.

Ressalte-se que a reclamada obrigava a reclamante a lançar nos recibos de pagamento de salário que a data do recebimento dos mesmos era até o 5º dia útil. Todavia, a mora salarial pode ser facilmente comprova através dos comprovantes de depósito na conta salário da reclamante.

Acrescente-se que da mesma forma que ocorria com os salários mensais, a reclamada também quitava os 13º salários com atraso, não observando o que determina a legislação pertinente quanto a forma de quitação dos mesmos.

A reclamante não podia lançar nos recibos de pagamento a data do efetivo pagamento de salário, na maioria dos meses, por ordem da reclamada, deixava em branco a data do recebimento dos salários. Em assim sendo, nos termos dos artigos 396 e 434, do CPC, sob pena de aplicação do artigo 400, também do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao Direito Processual do Trabalho, a reclamada deverá carrear aos autos na primeira audiência, os comprovantes de depósito de salário e 13º salários na conta salário da reclamante.

Diante do exposto, vê-se que a reclamada não cumpriu suas obrigações no contrato de trabalho da reclamante, razão pela qual deve ser declarado rescindido o contrato de trabalho a da reclamante, nos termos do art. 483, “d” da CLT.

DOS DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS

A reclamante labora em jornada especial 12×36. No entanto, laborou em todos os domingos e feriado que recaíam em seu dia de labor, sem que fosse concedida folga compensatório e muito menos o pagamento em dobro pelo labor em tais dias.

Diante disso, a reclamada deve ser condenada ao pagamento de todos os domingos e feriados com o adicional de 100%(cem por cento) e reflexos no aviso prévio, 13^º salários, férias + 1/3, FGTS + 40%, RSR de todo o pacto laboral.

Como está a se ver a reclamada descumpriu suas obrigação de pagar em dobro pelos domingos e feriados, ensejando, assim, a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, nos termos do art. 483, “d” da CLT.

AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO FGTS

Como se não bastasse todos os descumprimentos das obrigações do contrato de trabalho elencadas acima, a recamada deixou, ainda, de depositar o FGTS na conta vinculada da reclamante, conforme extrato anexo.

Assim, a reclamada descumpriu sua obrigação de recolher o FGTS mensalmente, ensejando, assim, a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, nos termos do art. 483, “d” da CLT. Além disso, deve ser condenada ao pagamento dos meses em que foi omissa no recolhimento do FGTS.

AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO INSS

Além de não recolher o fundo de garantia por tempo de serviço, a reclamante procede aos descontos do INSS da reclamante, conforme recibos de pagamento anexo, e não os repassa ao órgão previdenciário e sequer recolhe sua cota-parte, o que pode ser provado pelo extrato do CNIS em anexo.

DO ÚLTIMO DIA DE TRABALHO

Tendo em vista, as graves faltas praticadas pela reclamada, tornou-se impossível a continuidade da prestação de serviços pela reclamante, motivo pelo qual seu último dia trabalho foi __/__/___.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

1. Nos termos do art. 483, “a”, “c” e “d” da CLT, a reclamante pleiteia a rescisão indireta de seu contrato de trabalho;
2. Declaração de Rescisão Indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, “a”, “c” e “d” da CLT;
3. __ dias de aviso prévio indenizado, conforme lei 12.506 de 11/10/2011;
4. Salário de _____/__;
5. Férias integrais +1/3 __/12;
6. _/12 férias prop. + 1/3 com projeção do aviso prévio;
7. _/12 13º salário prop. Ano _____ com projeção do aviso prévio;
8. FGTS do período laborado não depositado;
9. Multa de 40% sobre o FGTS;
10. Domingos e feriados laborado com o adicional de 100%(cem por cento) e reflexos no aviso prévio, 13^º salários, férias + 1/3, FGTS + 40%, RSR de todo o pacto laboral;
11. Emissão das Guias TRCT cód. 01, garantida a integralidade dos depósitos fundiários, para levantamento dos depósitos fundiárias acrescidos da multa de 40% sobre o mesmo, sob pena de indenização substitutiva;
12. Guias CD/SD sob pena de indenização de __ parcelas do Seguro desemprego;
13. Recolhimentos previdenciários do pacto laboral;
14. Juros e correção monetária;
15. Ofícios ao INSS, CEF, Receita Federal e Ministério Público Federal e do Trabalho.
16. Requer a notificação da reclamada para a audiência de instrução e julgamento, quando poderá apresentar defesa, querendo, sob pena de revelia e confissão para, ao final, reconhecida a procedência da pretensão, com a condenação do reclamado da ao pagamento dos pedidos e consectários legais;
17. Requer, desde já, sob as penas do artigo 400 do CPC, sejam carreados pela reclamada sua prova pré-constituída atinentes aos controles de jornada da obreira, recibos de pagamento de salários, comprovantes de depósito na conta salário da reclamante, os recibos de férias e 13º salários, recolhimentos do FGTS e INSS.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.

Dá-se à presente o valor de R$ _______ (Valor total dos pedidos, art. 292, I do CPC).

Termos em que,

Pede deferimento.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

______________________________________

(nome do Advogado)

(OAB nº)