[MODELO] Reclamação Trabalhista – Não Registro em Carteira, Diferenças Salariais, FGTS, Férias

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE _______________, ESTADO DO ___________.

__________________, (qualificação: nome, prenome, estado civil, existência de união estável, profissão, número da CTPS, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência), por intermédio de seu advogado, com escritório profissional sito (endereço profissional), onde, nos termos do inciso V do art. 77 do CPC, recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de __________________( nome completo da empresa reclamada, número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, endereço completo), pelas razões de fato e de direito a seguir:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, requer, nos termos dos artigos 790, §3º da CLT, 98 e seguintes do Código de Processo Civil e da Lei 1060/50, a concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que não possui recursos suficientes para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

É legitima a interposição da presente demanda, por força do parágrafo 3º do art. 625 da lei 9.958/00, em virtude do fato de até a presente data não ter sido instituída Comissão de Conciliação Prévia, seja no âmbito da Reclamada ou do Sindicato da Categoria Profissional do Reclamante, motivo pelo qual deixou-se de observar o comando insculpido no artigo 625 – D da CLT, Lei 9958/00.

Por outro lado o STF já pacificou o entendimento de ser inconstitucional a exigência de submissão da demanda à comissão de conciliação prévia, como pré-requisito da propositura da ação trabalhista.

DOS FATOS

ADMISSÃO, FUNÇÃO, REMUNERAÇÃO E DISPENSA

O reclamante (art. 3º CLT), trabalhou para a reclamada (art. 2º CLT), no seguinte período: de ___/___/____ à ___/___/____, ___ (___) anos, e ___ (___) meses, portanto, exercendo a função de auxiliar de serviços gerais, ocorrendo a rescisão contratual por dispensa imotivada, percebendo à título de salário a quantia de R$ _______ (____ reais) mensais (último salário).

Ocorreu que o reclamante não obteve anotação em sua carteira durante os ___ primeiros anos da relação empregatícia, ou seja de ___/___/____ à ___/___/____, clama-se pela mesma, com fulcro no art. 29 CLT, Súmula 64 do TST, com multas previstas no art. 47 da CLT, com comunicações do D.R.T., INSS, e CEF, para que ministrem as medidas cabíveis à espécie.

DIFERENÇAS SALARIAIS:

O reclamante, percebia o salário de R$ ________, sendo que o salário normativo, como piso de sua categoria (de funcionários de condomínios), era de R$ ______, ficando assim prejudicado em seus salários na importância de R$ ________, por mês, razão pela qual requer as diferenças salariais de todo o período.

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO:

Como a reclamada não anotou o registro em carteira, não depositou o FGTS, relativo ao período de __/____ à __/___, desta forma requer o pagamento dos mesmos, devidamente acrescido, com fulcro no art. 7, III, CF/88, Lei nº 8.036/90 e Súmula 63 do TST.

FÉRIAS:

Reclama o pagamento das férias relativas aos seguintes períodos: de __/____ à __/____, de __/____ à __/____ (duas férias vencidas e não pagas), e as pleiteia com fulcro no art. 129 da CLT, art. 7º, XVII da CF, devendo as mesmas serem pagas em dobro, de acordo com os arts. 134 e 137 da CLT.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS:

O reclamante protesta pela exibição de documentos, como guias de recolhimento de FGTS, comprovantes previdenciários, livro de empregados, recibo de pagamento de salários, férias, 13º sal., sob pena de aplicação subsidiária do art. 396 e 400 do CPC, por tratar-se de documentos que a lei exige que tenham os empregadores, não podendo a reclamada furtar-se de exibi-lo sob pena de confissão.

DOS PEDIDOS

Ante o exporto, requer:

1. Diferenças Salariais (…. x …. meses) R$ ….;
2. FGTS (…. meses não depositados) R$ ….;
3. Férias vencidas: …/… à …/…; em dobro …/… à …/…, pela dobra R$ ….;
4. Diferenças verbas rescisórias R$ ….;
5. Anotações e retificações em carteira à apurar;
6. Comunicações ao D.R.T., INSS, CEF à apurar.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.

Dá-se à presente o valor de R$ _______ (Valor total dos pedidos, art. 292, I do CPC).

Termos em que,

Pede deferimento.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

______________________________________

(nome do Advogado)

(OAB nº)