[MODELO] Reclamação Trabalhista – Inadimplemento de Verbas Rescisórias
AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA TRABALHISTA DA COMARCA DE CIDADE/UF
FULANO DE TAL, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, nascido em DIA/MÊS/ANO, portador da cédula de identidade RG no 00000, inscrito no CPF/MF sob nº 0000, portador da CTPS nº 000 – série TAL a, residente e domiciliado à Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, por seu Advogado e bastante procurador in fine assinado, constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (doc. 00), vem, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
em face de EMPRESA TAL, inscrita no CNPJ sob nº 0000, localizada na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:
DO CONTRATO DE TRABALHO
O RECLAMANTE foi admitido em DIA/MÊS/ANO para exercer a função de TAL e em DIA/MÊS/ANO foi dispensado sem justa causa (doc. 00).
Porém, até o momento, apesar de insistentes apelos a RECLAMADA, não efetuou nenhum pagamento referente às verbas rescisórias, valores esses que deverão ser pagos quando da audiência inaugural, sob pena de pagamento em dobro, conforme dispõe o artigo 467 da Nova CLT e sem as demais verbas rescisórias.
DA JORNADA DE TRABALHO
O RECLAMANTE cumpriu o seguinte horário de trabalho: TAIS HORÁRIOS (especificar horários), com 00 (NÚMERO) hora para almoço e descanso.
DA INADIMPLÊNCIA DA RECLAMADA
DO SALDO DE SALÁRIO
A RECLAMANTE faz jus ao pagamento do saldo de salário equivalente a 19 (dezenove) dias trabalhados no mês de novembro do ano de 2001 e que ainda não lhe foram pagas.
DAS FÉRIAS E DA MULTA
A RECLAMANTE faz jus ao pagamento na forma indenizatória do período de férias integrais do período TAL, na proporção de 00 (NÚMERO doze-avos), ambas acrescidas de 1/3 constitucional e da multa do artigo 137 da Nova CLT, e ainda não pagas pela RECLAMADA.
DO 13º SALÁRIO
A RECLAMANTE laborou para a RECLAMADA desde DIA/MÊS/ANO, porém, não recebeu o devido 13º salário integral referente ao período trabalhado de 00 (ano) e 00 (ano), conforme o previsto na Lei nº 4.090/62 em seu artigo 3º, incluindo-se o período do aviso prévio.
DO FGTS E MULTA
A RECLAMADA deixou de efetuar corretamente os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Por não haver recolhido devidamente os valores referentes ao FGTS durante o período do pacto laboral, deverá ser expedido à autoridade competente a determinação para que proceda a expedição da Notificação para Depósito do Fundo de Garantia – NDFG.
Deverá, portanto, a RECLAMADA, ser condenada no pagamento dos mesmos, atualizados, e com correção monetária mais multa de 20% (vinte por cento), como também ao pagamento do acréscimo a ser efetuado no montante de 40% (quarenta por cento), conforme dispõe a Lei 8.036/90, em seu artigo 18, § 1º e artigo 22.
DO AVISO PRÉVIO
É devido à RECLAMANTE o aviso prévio remunerado de acordo com o § 4º do artigo 487 da Nova CLT.
DA MULTA DO ARTIGO 477 DA NOVA CLT
Em virtude da RECLAMANTE não ter dado motivo para a cessação das relações de trabalho, sendo, portanto, dispensada sem justa causa, a mesma tem o direito de haver da RECLAMADA uma indenização, paga na base de maior remuneração que tenha percebido, conforme prevê o dispositivo do § 8º do artigo 477 da Nova CLT.
DAS VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA DO ARTIGO 467 DA NOVA CLT
A RECLAMANTE foi dispensada sem justa causa em DIA/MÊS/ANO e não percebeu os respectivos direitos rescisórios, dentre os quais o saldo de salário, as férias integrais vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional; os 13os salários (integral e proporcional), aviso prévio, o FGTS mais a multa de 40%.
Assim, postula a RECLAMANTE, seja CONDENADA A RECLAMADA, quando da audiência inaugural, a efetuar todo o pagamento das verbas rescisórias incontroversas.
DIANTE DO EXPOSTO PLEITEIA:
A – DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR
I – saldo de salário de 00 (NÚMERO) dias…………………………………….. R$ 0000 (REAIS)
II – férias integrais de……….. (ano), mais 1/3 constitucional………….. R$ 0000 (REAIS)
III – férias proporcionais (00/12), mais 1/3 constitucional……………… R$ 0000 (REAIS)
IV – 13º salário de 00 (ano)………………………………………………………. R$ 0000 (REAIS)
V – 13º salário proporcional (00/12)…… ……………………………………… R$ 0000 (REAIS)
VI – aviso prévio remunerado…………………………………………………… R$ 0000 (REAIS)
VII – Fundo de Garantia por tempo de serviço do mês da rescisão.. R$ 0000 (REAIS)
VIII – multa de 40% do FGTS mais ( + ) 20% sobre o total…………… R$ 0000 (REAIS)
IX – multa do artigo 477 da Nova CLT……………………………………………….. R$ 0000 (REAIS)
X – multa do artigo 467 da Nova CLT no que couber
XI – juros e correção Monetária…………………………………………………. R$ 0000 (REAIS)
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
I – Fornecimento das devidas guias para levantamento do FGTS
II – Fornecimento das guias referentes ao Seguro Desemprego (CD);
Requer ainda a esse MM Juízo a expedição de ofício à DRT-SP a fim de que sejam apuradas as irregularidades e aplicadas as penalidades cabíveis.
Reitera o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma da Lei nº 1.060/1950, por ser pessoa economicamente pobre, na acepção jurídica do termo, conforme declaração em anexo (doc. 00).
Ante todo o exposto, requer a notificação da RECLAMADA para audiência a ser designada por esse MM. Juízo, com o depoimento pessoal da RECLAMADA por meio de seu representante legal, sob pena de revelia e confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e que ao final seja julgada PROCEDENTE A PRESENTE RECLAMAÇÃO, condenando-se a RECLAMADA no pagamento do pedido nos exatos termos da exordial, atualizando-se e corrigindo-se todos os valores até a data do efetivo pagamento.
Dá-se à presente o valor de R$ 0000 (REAIS), para todos os efeitos legais.
Termos em que,
Pede Deferimento.
CIDADE, 00, MÊS, ANO
ADVOGADO
OAB Nº
