[MODELO] Reclamação Trabalhista – Estabilidade Gravidez, Verbas Rescisórias

EXCELENTISSÍMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _________ VARA DO TRABALHO DA (COMARCA/SIGLA ESTADO)

(REQUERENTE)….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., com endereço eletrônico…, residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,    vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em face de (REQUERIDO)….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DA CONTRATUALIDADE.

A reclamante foi admitida em __/__/__, na função de empregada doméstica, com última e maior remuneração de R$_____ ao mês, sendo despedida injustamente em __/__/__.

Não houve registro na CTPS.

Não é possível demonstrar sua evolução salarial, pelo fato de a reclamante não haver recebido comprovantes de pagamento.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA.

Ocorre que no momento de sua despedida a reclamante informou a ora ré a sua condição de grávida, estando protegida da despedida arbitrária ou sem justa causa.

Deve ser portanto reintegrada no emprego.

VERBAS RESCISÓRIAS

A autora no momento de sua despedida nada recebeu a título de verbas rescisórias, sendo devidas as verbas de férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário e aviso prévio.

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.

É devida a multa do artigo 477 da CLT, pelo não pagamento até a presente data das verbas rescisórias.

Diante do exposto requer:

Declaração da existência do vínculo de natureza trabalhista e o consequente registro em CTPS, no período de __/__/__ até o término da licença maternidade;

Reintegração no emprego com a integração ao contrato de trabalho do lapso havido desde o despedimento até a efetiva reintegração, pagamento de consectários do período;

Seja a ré condenada ao pagamento de Aviso Prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário.

Pagamento da multa do artigo 477 da CLT.

A reclamante pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal da Reclamada, sob pena de confessa e a oitiva de testemunhas, cujo rol será oportunamente juntado.

Atribui-se ao valor da causa, R$ ____.

N. Termos,

P. Deferimento.

__________, __ de _______. de _____.

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OAB nº