[MODELO] Reclamação Trabalhista – Dispensa Ilegal, Horas Extras e Verbas Rescisórias

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE _______________, ESTADO DO ___________.

__________________, (qualificação: nome, prenome, estado civil, existência de união estável, profissão, número da CTPS, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência), por intermédio de seu advogado, com escritório profissional sito (endereço profissional), onde, nos termos do inciso V do art. 77 do CPC, recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de __________________( nome completo da empresa reclamada, número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, endereço completo), pelas razões de fato e de direito a seguir:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, requer, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e da Lei 1060/50, a concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que não possui recursos suficientes para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

É legitima a interposição da presente demanda, por força do parágrafo 3º do art. 625 da lei 9.958/00, em virtude do fato de até a presente data não ter sido instituída Comissão de Conciliação Prévia, seja no âmbito da Reclamada ou do Sindicato da Categoria Profissional do Reclamante, motivo pelo qual deixou-se de observar o comando insculpido no artigo 625 – D da CLT, Lei 9958/00.

Por outro lado o STF já pacificou o entendimento de ser inconstitucional a exigência de submissão da demanda à comissão de conciliação prévia, como pré-requisito da propositura da ação trabalhista.

DOS FATOS

ADMISSÃO, FUNÇÃO, REMUNERAÇÃO E DISPENSA

O Reclamante foi admitido pela reclamada em __/__/___, para laborar na função de _________________, mediante a remuneração mensal de R$ _____________ (_________________), tendo sido dispensado imotivadamente e sem pré-aviso em __/__/____, sendo que até o presente momento não recebeu o pagamento das verbas rescisórias a que faz jus, pelo que, torna-se devida a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, por descumprimento do prazo estabelecido no § 6º do mesmo artigo consolidado.

Não teve a CTPS anotada, bem assim, não houve recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço.

Recebeu o pagamento salarial alusivo ao mês de _____, restando pendente de pagamento os ______ dias do mês de _______.

DO HORÁRIO DE TRABALHO

Durante o vínculo empregatício o reclamante laborava de segunda à sexta-feira das __h00min às __h00min, com ___ horas de intervalo para almoço e aos sábado das __h00 às __h00, sem que lhe fossem pagas as horas extraordinárias laboradas.

Anotava sua jornada de trabalho em folha de ponto manual, porém, ali somente constava o horário determinado pelo empregador, sendo impedido de registrar seu real horário de labor.

DOS REQUERIMENTOS

Ante o exposto, protestando provar o alegado pela produção de todos os meios em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal de representante legal da reclamada, sob pena de confissão, prova testemunhal, pericial, documental, requer seja expedida a notificação da reclamada para o endereço citado anteriormente, para comparecer a audiência designada, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, respondendo, querendo, aos termos da presente sob pena de confissão ficta quanto a matéria fática, requerendo, ainda, o deferimento da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação expendida e, ao final, seja a presente julgada totalmente procedente nos termos dos pedidos abaixo:

DOS PEDIDOS:

1. Aviso prévio com integração ao tempo de serviço;
2. 13º salário proporcional;
3. Férias proporcionais, acrescidas de 1/3;
4. Horas extras, com o adicional de 50%, sua integração ao salário e reflexo nas parcelas de: aviso-prévio, férias com 1/3, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS com 40%;
5. Diferença de Repouso Semanal Remunerado em face da integração das horas extras;
6. Depósito e liberação do FGTS pelo código 01, ou pagamento de indenização substitutiva;
7. Multa de 40% sobre o FGTS;
8. Multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, em face da inobservância do prazo previsto no § 6º do mesmo artigo consolidado;
9. Pagamento das verbas rescisórias incontroversas, na primeira audiência, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%, conforme determina o artigo 467 da CLT;
10. Anotação e baixa na CTPS do autor.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.

Dá-se à presente o valor de R$ _______ (Valor total dos pedidos, art. 292, I do CPC).

Termos em que,

Pede deferimento.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

______________________________________

(nome do Advogado)

(OAB nº)