[MODELO] Reabilitação no Decreto – Lei 7.661/45 – Excelência
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA DE FALÊNCIAS DA COMARCA DE CIDADE/UF
NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, por seu advogado que esta subscreve (Doc. 00), vem à presença de Vossa Excelência para, nos autos do processo 000000, requer sua REABILITAÇÃO, nos termos do art. 135, IV, do Decreto-Lei n.º 7.661/45, face às seguintes razões:
Que o requerente, durante o processo falimentar, foi denunciado pelo representante do Ministério Público como incurso nas sanções previstas no art. 186, VI, do Decreto-Lei n.º 7.661/45, tendo sido, através da sentença junta, condenado a 8 meses de detenção (Doc. 00);
Que, decorrido 4 anos da data de DIA/MÊS/ANO cumprimento da pena que lhe foi imposta e estando extintas suas obrigações na falência, o que prova com a sentença declaratória inclusa (Doc. 00), o Requerente apresenta todos os requisitos exigidos pela lei para requerer a sua reabilitação.
Assim, e de conformidade com o que dispõe o art. 10007 do Decreto-Lei n.º 7.661/45, requer que Vossa Excelência se digne, por sentença, reabilitá-lo para o exercício de comércio.
Termos em que,
Pede Deferimento.
CIDADE, 00, MÊS, ANO
ADVOGADO
