[MODELO] Razões de Apelação – Prescrição e Mérito

RECURSO DE APELAÇÃO COM RAZÕES DE APELAÇÃO INCLUSAS (Art. 593, I, do CPP)

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da (xxxª) Vara Criminal da Comarca de (xxx).
       
       Autos nº (xxx)
       
       
       
       
       
       
       
       
       
       NOME DO RÉU-APELANTE, já qualificado, nos autos do processo crime em curso perante este d. Juízo, por seu procurador infra assinado, vem à presença de V. Exa., inconformado, data vênia, com a sentença de fls. (xxx/xxx), interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do artigo 593, I, do CPP, requerendo o preparo dos autos, bem como seu encaminhamento à instância ad quem, para os fins de direito e pelas razões expostas.
       
       
       Termos que,
       
       pede deferimento.
       
       (Local, data e ano).
       
       (Nome e assinatura do advogado).
       
       
       
       
       RAZÕES DE APELAÇÃO
       
       
        Egrégio Tribunal de (XXX) do Estado de (XXX)
       
       Autos nº: (xxx)
       Recorrente: (XXX)
       Recorrido: (XXX)
       
       
       
       COLENDA CÂMARA CRIMINAL,
       
       
       

PRELIMINARMENTE

       
       Como se depreende dos arts. 108, IV, 109, VI, e 110 do CP, deve ser declarada não só na prescrição punitiva mas também da própria ação penal, devendo o nome do Réu ser excluído do rol de culpados e cancelada a sua condenação nas custas, pois o acidente ocorreu na data de (xx/xx/xxxx) e a sentença foi exarada na data de (xx/xx/xxxx), portanto, há mais de 2 (dois) anos do referido acidente de trânsito.
       
       
       

DO MÉRITO

       
       
       A sentença do MM. juiz a quo, que condenou o Réu a (xxx) anos de detenção, ainda que prolatada por magistrado de alto saber jurídico, não considerou as provas carreadas aos autos, assim como sua consistência.
       
       Diante da robustez das provas e dos fatos largamente expostos nos autos, verificamos que o Réu não contribuiu voluntariamente para a ocorrência do delito, conforme se depreende dos depoimentos das testemunhas (XXX) às fls. (xxx) e de (XXX) às fls. (xxx). Verifica-se que a vítima que atravessou a avenida, distraidamente, sem observar os cuidados básicos necessários para fazer a travessia, fora da faixa de pedestre e com o sinal luminoso verde para veículos.
       
       Na realidade, o caso em tela trata de um evento danoso, que ocorreu exclusivamente pela imprudência da vítima.
       
       Diante de tal fato, deve-se excluir o Réu de qualquer culpa, sendo, pois, o que nos mostra a jurisprudência:
       
       "Sem uma prova plena e eficaz da culpabilidade do réu não é possível reconhecer sua responsabilidade penal" (AP 68.507, TACRIM SP, Rel. Azevedo Franceschini).
       
       
       

DO PEDIDO

       
       
       Ante o acima exposto, requer o provimento do recurso a fim de reformar a r. sentença de fls. (xxx/xxx), devido a robustez das provas e especialmente pela existência da culpa exclusiva da vítima, por ser esta a medida mais lídima de Justiça.
       
       
       Termos que,
       
       pede deferimento.
       
       (local, data e ano).
       
       (Nome e assinatura do advogado).