[MODELO] QUESITOS – AÇÃO CONSIGNAÇÃO – PERÍCIA JUDICIAL

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00º VARA DA COMARCA DE CIDADE/UF

Processo n º 000000000000000

NOME DO CLIENTE, já qualificado nos autos da Ação Consignação em Pagamento, movida em face de TAL, vem pela Defensoria Pública abaixo assinada, oferecer, tempestivamente, seus QUESITOS, a serem formulados ao Dr. Perito.

1. Queira o Dr. Perito informar se o contrato é de adesão;

2. Queira o Dr. Perito informar se a cobrança de juros feita pela parte ré ultrapassam o valor de 1% (um por cento) ao mês;

3. Queira o Dr. Perito informar se são contabilizados juros sobre juros (conduta que implica em anatocismo) e, caso positivo, esclarecer quais meses e, o valor;

4. Queira o Dr. Perito informar se o patamar máximo referente à fixação de juros é condizente com a Taxa Selic;

5. Queira o Dr. Perito informar se a multa por atraso também é cobrada e em que percentual;

6. Queira o Dr. Perito somar o valor dos pagamentos efetuados pelo autor e atualizá-lo de acordo com as datas dos mesmos, realizando a mesma operação com relação à dívida e, nesse caso, indicando de acordo com as normas legais, com o expurgo da capitalização dos juros e taxas ilegais e abusivas, qual o valor real cobrado indevidamente e sua diferença para fim de ser abatido , além da atualização monetária pelos mesmos índices empregados aos valores pagos pelo Autor.

7. Queira o Dr. Perito identificar se haveria algum saldo a favor do Autor após a realização das operações acima, configurando a repetição do indébito.

8. Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais entender necessário ao deslinde da questão.

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº