[MODELO] Quesitação Pericial – Ação Declaratória e Revisão Contratual
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 00º VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL
Proc. nº 0000000000
NOME DO CLIENTE, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual C/C Revisão obrigacional C/CIndenização que move em face de BANCO CREDIBANCO S/A (UNIBANCO – VISA), vem através do Defensor Público em exercício junto a esse Juízo, apresentar a quesitação abaixo:
1 – Queira o Sr. Perito explicitar a taxa de juros, multa, correções monetárias e demais encargos componentes do cálculos elaborados pela ré?
2 – Queira o Ilustre Especialista informar o valor da taxa SELIC no período em questão e se percentual de juros (cobrados pela ré) se encontram acima deste limite?
3 – Queira o Sr. Perito esclarecer se houve cobrança de comissão permanência e em caso positivo, informar se houve a aplicação cumulativa com correção monetária e juros monetários?
4 – Queira o Sr. Perito elaborar cálculos que informem o valor ( saldo devedor ) devido pelo (a) Autor ( a ) na data de apresentação do laudo pericial ?
5 – Queira o Sr. Perito informar qual a taxa de juros aplicada pelo Réu?
6 – Queira o Sr. Perito informar se há capitalização de juros ?
7 – Queira o Sr. Perito informar se a administradora Ré apura mensalmente encargos financeiros sobre saldos devedores?
8 – Queira o Sr. Perito informar se os referidos encargos são incorporados aos saldos devedores e sobre eles incide nova aplicação de taxas de encargos , caracterizando a aplicação de juros mensais, isto é, juros sobre juros denominado anatocismo.
9 – Queira o Sr. Perito informar se o Decreto nº 22626/33, admite a capitalização anual ?
10- Queira o nobre Expert calcular o saldo da autora levando-se em conta juros simples limitados ao percentual de 1% ao mês, multa de 2% e correção monetária?
11- Considerando-se a pergunta anterior, há pagamento em excesso a repetir, levando-se em consideração que a Autora na inicial requer a repetição de indébito? Favor explicar.
12 – Queira o Sr. Perito informar o que mais entender conveniente para a elucidação do feito.
Termos em que,
Pede Deferimento.
CIDADE, 00, MÊS, ANO
ADVOGADO
OAB Nº