[MODELO] Prova Documental – Indenização de Perdas de Vencimentos

ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE REPOSIÇÃO DE PERDAS DE VENCIMENTOS E INCORPORAÇÃO

EXMA. DRA. XXXXXXXXXXXXA DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E AUTARQUIAS DA COMARCA DE …

O …, nos autos da Ação de Indenização de Reposição de Perdas de Vencimentos e Incorporação que move contra o Município de …, cujo o processo está em curso perante esse DD. Juízo, sob o nº …, vem, respeitosamente, em face do r, despacho de fl., dizer que não tem prova a produzir e, por isso, requer-se o julgamento antecipado da lide, por tratar-se de matéria unicamente de Direito, conforme dispõe o art. 330, I do CPC.

Porém, reafirma, o pedido da inicial, de que seja o requerido compelido a juntar nos autos, a relação dos servidores / funcionários e seus respectivos vencimentos, referente ano 2000 à 2012, objeto do pedido da lide, por ser imprescindível ao deslinde do processo.

No entanto, caso não seja esse o entendimento desse julgador, apenas, ad cautelam reserva-se o direito de produzir as provas que se fizerem necessárias.

Termos em que, pede deferimento.

Local e data

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Advogado

OAB/… nº …