[MODELO] PROTESTO POR NOVO JÚRI – FULANO DE TAL – LEGÍTIMA DEFESA
AO DOUTO JUÍZO DO 00º TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE CIDADE/UF
AUTOS Nº 000000
FULANO DE TAL, já qualificado nos Autos do Processo Crime que Ihe promove a JUSTIÇA PÚBLICA, por seu advogado, tendo sido condenado a 20 anos de reclusão, como incurso nas sanções o art. 121, § 2º, inc. IV, do Código Penal, em Sessão do Tribunal do Júri, realizada no DIA/MÊS/ANO, vem no prazo legal, usando de direito que Ihe e conferido pela lei, PROTESTAR POR NOVO JÚRI, nos termos do artigo 607 do Código de Processo Penal e seus parágrafos, solicitando que Vossa Excelência determine a inclusão de seu novo julgamento em pauta da próxima sessão periódica, observadas as exigências legais.
Termos em que,
Pede Deferimento.
CIDADE, 00, MÊS, ANO
ADVOGADO
MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME
– LEGÍTIMA DEFESA
Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.
– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA
A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.
– NÃO PERSECUÇÃO PENAL
O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.
– JUIZ DE GARANTIAS
Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.
– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS
Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização;
