[MODELO] “Protesto por Novo Julgamento – Pacote Anticrime”
AO DOUTO JUÍZO DO 00º TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE CIDADE/UF
Autos nº 000000
FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe, não se conformando com a sentença do egrégio Tribunal do Júri que o condenou à pena de 00 anos de reclusão, por infringência do artigo 00 do Código Penal, na sessão do DIA/MÊS/ANO, vem, de conformidade com os artigos 607 e 608 do Código de Processo Penal, PROTESTAR POR NOVO JULGAMENTO, na forma da lei.
Termos em que,
Pede Deferimento.
CIDADE, 00, MÊS, ANO
ADVOGADO
MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME
– LEGÍTIMA DEFESA
Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.
– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA
A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.
– NÃO PERSECUÇÃO PENAL
O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.
– JUIZ DE GARANTIAS
Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.
– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS
Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização;
