[MODELO] Produção antecipada de provas – ICMS indevido

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________________ DO ESTADO _________________

AUTOR(A), nacionalidade, estado civil (informar se for o caso de união estável), profissão, portador(a) do documento de identidade nº _________________, expedida por _________________ e inscrito no CPF sob o nº _________________, e-mail _________________, residente e domiciliado(a) na Rua _________________, Bairro _________________, Cidade _________________, Estado _________________, CEP: _________________, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente

Ação de produção antecipada de provas

em face de _________________ (distribuidora de energia), pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº _________________, na pessoa do seu representante legal, com sede na Rua _________________, Bairro _________________, Cidade _________________, Estado _________________, CEP: _________________, de acordo com as razões fáticas e jurídicas adiante que seguem.

1. Dos Fatos

A parte Autora é consumidora de energia elétrica neste Estado e vem adimplindo com sua obrigação de pagar a fatura elétrica (com todos os encargos) com regularidade, conforme os comprovantes anexados.

Ocorre que a mesma aferiu que o Estado de _________________ (contra o qual será ajuizada a ação principal) está estabelecendo, através da Concessionária de Energia, exação (ICMS) sobre base de cálculo maior do que àquela devida.

Nesse caso, a exação não está sendo determinada somente através do valor da energia elétrica consumida, mas, inclusive sobre as Tarifas de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão (TUSD).

Com efeito, uma vez que no Estado de _________________, a base de cálculo sobre a qual incidirá o ICMS, é de ____ % (inserir aqui o valor do ICMS cobrado), observa-se que, dita base sobre a qual incide o tributo, constitui-se também dos valores da TUST, da TUSD e dos encargos setoriais, valores estes que não integram o efetivo consumo de energia elétrica.

Inconformada, a parte autora pretende ajuizar ação contra o Estado de _________________ para pleitear a declaração de inexistência de sujeição jurídico-tributária capaz de obrigá-la a proceder o recolhimento de ICMS, a cuja base de cálculo soma-se, de forma ilegal, taxas de transmissão, distribuição e encargos setoriais, devendo a base de cálculo ser adstrita aos valores que efetivamente reflitam o provimento do consumo de energia elétrica, tudo com base de entendimento pretoriana (STJ), bem como, pleitear que cesse a cobrança indevida do ICMS e a repetição do indébito dos valores recolhidos nos últimos cinco anos.

Para isso, a parte Autora necessita realizar o cálculo dos valores que entendem serem devidos pelo Estado de _________________, tendo solicitado ao Réu o envio do histórico de contas vinculadas a sua unidade consumidora e/ou CPF dos últimos cinco anos (protocolo do requerimento administrativo em anexo). Entretanto, o Réu não atendeu ao solicitado.

Então, a parte Autora requer seja o Réu condenado a fornecer as contas vinculadas a sua unidade consumidora nº _________________ e/ou CPF dos últimos cinco anos.

1. do direito

Nos termos do art. 381 do Novo CPC, a parte Autora pode utilizar-se dos pedidos de produção antecipada de provas para os referidos casos:

“Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:

I – haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;

II – a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;

III – o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.”

Verifica-se no inciso III acima, que é possível ajuizamento da ação com prévio conhecimento dos fatos, uma vez que, no caso em tela, a parte autora não terá como saber o valor que entende devido à título de ICMS pago indevidamente sem estar na posse das contas de energia elétrica dos últimos cinco anos.

Juntamente com a petição inicial foram anexadas as últimas contas de energia elétrica, nas quais resta demonstrado que a TUSD e a TUST fazem parte da base de cálculo do ICMS cobrado pelo Estado de _________________, através do Réu.

Destaca-se que, apesar das faturas cuja a apresentação a parte Autora pretende serem comuns à ambas as partes, é inviável exigir da parte Autora que tenha em seu poder contas de dois ou até cinco anos atrás. O cidadão comum tem o hábito de manter em seu poder faturas por um período de até um ano.

Ademais, o Réu (Distribuidor de Energia) tem em seus registros todo o histórico de consumo e respectivos pagamentos da unidade consumidora e/ou CPF da parte Autora, sendo que a emissão das faturas ora pretendida não importará em grande ônus para o Réu.

Destarte, ante a evidencia do direito da parte Autora, requer seja a parte Ré condenada a apresentar as faturas de energia elétrica da unidade consumidora da parte Autora de nº _________________ e/ou CPF dos últimos 5 anos.

1. pedidos

Diante do exposto, a parte autora requer a:

A) Concessão do benefício da justiça gratuita, por não deter a parte Autora condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, condição que expressamente declara, na forma do art. 4º da Lei 1.060/50 (declaração em anexo);

B) Citação do Réu, na pessoa do seu representante legal, para, querendo, contestar os termos da presente ação, no prazo legal, sob pena da revelia e confissão;

C) Procedência da presente ação, para determinar que o Réu forneça nos autos as faturas de energia elétrica da Unidade Consumidora nº _________________ e/ou CPF dos últimos cinco anos, a contar de _________________;

D) A condenação do Réu em arcar com as custas processuais e honorários advocatícios;

E) Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova pericial;

F) Considerando que a questão de mérito é unicamente de direito, e que todos os documentos necessários ao pleno exame da matéria em questão estão devidamente documentados nos autos, requer o julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o art. 355 do Novo CPC;

F) Informa, por fim, não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 319, VII, do Novo CPC.

Dá-se à causa o valor de R$ _________________ (valor da restituição que está sendo pedida).

Nestes termos, pede e aguarda deferimento.

Estado, ___ de __________ de 202_.

(Nome, assinatura e número da OAB do advogado)

Rol de Documentos:

1. Procuração;
2. Identidade;
3. Comprovante de Residência;
4. Declaração de Hipossuficiência;
5. Protocolo com Requerimento Administrativo;
6. Últimas contas de energia elétrica.