[MODELO] Procuração Revisão INSS: Teto e Buraco Negro

PROCURAÇÃO

OUTORGANTE: NOME DO CLIENTE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF/MF sob o nº_________________, RG nº _________________, residente e domiciliado(a) no endereço constante da Rua ________________________________________.

OUTORGADO(A): NOME DO PROCURADOR, (nacionalidade), (estado civil), advogado(a) regularmente inscrito(a) na OAB/__ sob o nº_________, com escritório profissional situado na Rua ______________________________, onde recebe intimações e notificações.

PODERES: O(A) OUTORGANTE constitui e nomeia o(a) OUTORGADO(A) como seu bastante procurador, com os poderes contidos nas cláusulas “ad judicia” e “et extra”, para representá-lo no foro em geral ou fora dele, podendo, em qualquer Juízo, Grau ou Tribunal, propor, contra quem de direito, as ações cabíveis e defendê-lo(a) nas ações contrárias, seguindo até o final da lide, utilizando todos os recursos legais necessários, acompanhando o(a) OUTORGANTE e praticando todos os atos que se fizerem necessários ao bom e fiel cumprimento do mandato ora outorgado, podendo inclusive substabelecer, com ou sem reserva de poderes, e, ainda, confessar, desistir, transigir, receber e dar quitação, firmar compromisso, oferecer recursos, praticar todos atos perante repartições públicas Federais, Estaduais e Municipais, e órgãos da administração pública direta e indireta, recorrer a quaisquer instâncias e tribunais, podendo atuar em conjunto ou separadamente, e, especialmente, para propor ação judicial contra o INSS (Revisão do Teto cumulada com Buraco Negro), com o objetivo de:

• Revisar da renda mensal do benefício previdenciário, para que seja adequado os  limites tetos previstos nos artigos 14 da E.C. nº 20/1998 e 5º da E.C. 41/2003 a partir do início de suas vigências, com a recomposição dos valores glosados devido à aplicação do limite teto vigente na data de concessão do benefício, aplicando-se, para tanto, os reajustes  previdenciários sobreo  salário-de-benefício real apurado na data de concessão da aposentadoria, pagando todas as diferenças devidas e não prescritas, devidamente corrigidas monetariamente e com aplicação de juros moratórios.
• Readequar o valor do benefício previdenciário concedido, aplicando-lhe a atualização monetária das contribuições do PBC pela variação do INPC, e consequentemente recalculando a RMI da aposentadoria concedida, pagando-lhe todas as diferenças que se formarem em decorrência da revisão aqui pleiteada, com o adimplemento de todas as parcelas vencidas desde a competência de junho de 1992 e, corrigidas desde a época da competência de cada parcela até o efetivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal.

consubstanciando-se na tese da Revisão do Teto cumulada com Buraco Negro.

Estado, ___ de __________ de 202_.

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Assinatura do(a) Outorgante