[MODELO] Procuração para Restituição de ICMS sobre Fatura de Energia

PROCURAÇÃO

OUTORGANTE: NOME DO CLIENTE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF/MF sob o nº_________________, RG nº _________________, residente e domiciliado(a) no endereço constante da Rua ________________________________________.

OUTORGADO(A): NOME DO PROCURADOR, (nacionalidade), (estado civil), advogado(a) regularmente inscrito(a) na OAB/__ sob o nº_________, com escritório profissional situado na Rua ______________________________, onde recebe intimações e notificações.

PODERES: O(A) OUTORGANTE constitui e nomeia o(a) OUTORGADO(A) como seu bastante procurador, com os poderes contidos nas cláusulas “ad judicia” e “et extra”, para representá-lo no foro em geral ou fora dele, podendo, em qualquer Juízo, Grau ou Tribunal, propor, contra quem de direito, as ações cabíveis e defendê-lo(a) nas ações contrárias, seguindo até o final da lide, utilizando todos os recursos legais necessários, acompanhando o(a) OUTORGANTE e praticando todos os atos que se fizerem necessários ao bom e fiel cumprimento do mandato ora outorgado, podendo inclusive substabelecer, com ou sem reserva de poderes, e, ainda, confessar, desistir, transigir, receber e dar quitação, firmar compromisso, oferecer recursos, e, especificamente, para propor ação judicial para restituição dos valores cobrados a título de ICMS na fatura de energia elétrica.

Estado, ___ de __________ de 202_.

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Assinatura do(a) Outorgante